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PARECER

Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 214/2021, que "DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE COBRANÇAS DOS PEDÁGIOS DA LINHA AMARELA E TRANSOLIMPICA COM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO".

Autores: Vereador Thiago K. Ribeiro, Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vereador Felipe Michel, Vereador Alexandre Isquierdo, Vereador Dr. Gilberto, Vereadora Vera Lins.
Relator: Vereador Inaldo Silva

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I - RELATÓRIO

Trata-se de análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 214/2021, que "DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE COBRANÇAS DOS PEDÁGIOS DA LINHA AMARELA E TRANSOLIMPICA COM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO", de autoria dos Senhores Vereadores Thiago K. Ribeiro, Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vereador Felipe Michel, Vereador Alexandre Isquierdo, Vereador Dr. Gilberto, Vereadora Vera Lins.

II – VOTO DO RELATOR

A proposição sob análise atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno e da Lei Complementar nº 48/2000.

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma legal.

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município. O projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, III, da LOM.


Face ao exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão, 31 de maio de 2021.


Vereador Inaldo Silva
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 31 de maio de 2021, aprovou o parecer do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 214/2021, de autoria dos Senhores Vereadores Thiago K. Ribeiro, Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vereador Felipe Michel, Vereador Alexandre Isquierdo, Vereador Dr. Gilberto, Vereadora Vera Lins.

Sala da Comissão, 31 de maio de 2021.

Vereador Inaldo Silva
Presidente

Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-presidente Vogal

Data de Início Prazo

04/29/2021

Data de Fim Prazo

05/13/2021

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Relator

VEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Pela Constitucionalidade	Data da Reunião	05/31/2021
Data da Sessão

Data Public. Parecer	06/22/2021	Pág. do DCM da Publicação	28
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. GILBERTO

Ata

8ª Reunião

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

07/09/2021

Pág. do DCM da Publicação

07

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