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PROJETO DE LEI
Nº
639-A/2021
Dispõe sobre o tombamento do imóvel que abriga o Riachuelo Tênis Clube e dá outras providências
Autor(es):
VEREADOR MARCIO RIBEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Fica tombado, por seu relevante valor histórico, cultural, desportivo e social, o imóvel que abriga o Riachuelo Tênis Clube, localizado na Rua Marechal Bittencourt, números 113-139, bairro Riachuelo, XIII Região Administrativa, Área de Planejamento 3.2.
Art. 2º Em decorrência do tombamento ficam vedadas quaisquer alterações no projeto original do local, bem como quaisquer transformações na função cultural, desportiva e social que atualmente exerce.
Parágrafo único. A execução de eventuais serviços e obras de restauração ou manutenção que venham a ser efetivadas no local deverá ser previamente comunicada ao Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural, para fins de autorização e acompanhamento técnico dos mesmos.
Art. 3º O Poder Executivo, através do órgão competente, providenciará a inscrição no Livro de Tombos dos Bens Culturais do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 7 de
março
de 2023
.
Vereador
CARLO CAIADO
Presidente
Informações Básicas
Código
20210300639
Protocolo
009065
Autor
VEREADOR MARCIO RIBEIRO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
08/31/2021
Despacho
09/02/2021
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
03/07/2023
Data do Recibo
03/07/2023
Prazo Final
03/27/2023
Data do Retorno
03/27/2023
Observações:
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