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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1340/2022, que " INSTITUI O PROGRAMA GIOVANNA WAKSMAN DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Autores: Vereador Felipe Michel, Vereador Marcos Braz, Vereadora Rosa Fernandes, Vereador Marcelo Arar.

Relator: Vereador Dr. Gilberto

(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)

I-RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 1340/2022, que “INSTITUI O PROGRAMA GIOVANNA WAKSMAN DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Senhor Vereador Felipe Michel, Vereador Marcos Braz, Vereadora Rosa Fernandes, Vereador Marcelo Arar.

II –VOTO DO RELATOR

De acordo com a técnica legislativa, o Projeto de Lei em análise não está de acordo com a Lei Complementar nº 48/2000, bem como não atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

Embora a ementa da presente proposição indique que seja uma proposição com finalidade de instituição de um programa e em decorrência disso haveria competência para legislar sobre a matéria, há de fato uma confusão entre a ementa e conteúdo da proposição, por esta, não apresentar princípios, objetivos ou diretrizes típicas de um programa público, incidindo, portanto, o art. 71, II, ” b” da Lei Orgânica do Município.

Pelo todo exposto, opino pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei 1340/2022.

III- CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 20 de março de 2023, aprovou o parecer do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela INCONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei 1340/2022, de autoria dos Senhores Vereadores Felipe Michel, Vereador Marcos Braz, Vereadora Rosa Fernandes, Vereador Marcelo Arar.