Senhor Prefeito,


Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 8.030, de 25 de agosto de 2023, oriunda do Projeto de Lei nº 1409, de 2022, de autoria dos Senhores Vereadores Marcio Santos, João Mendes de Jesus e Luciano Medeiros, que “Dispõe sobre a disponibilização e utilização de pulseira com código QR para identificação e segurança de pessoas com doenças mentais, neurológicas e deficiências intelectuais ou que tenham restrição de interação com o meio social e dá outras providências”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Excelentíssimo Senhor
EDUARDO PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Informações Básicas

Código	20220301409	Protocolo	011732
Autor	VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/02/2022

Despacho

08/16/2022

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	08/28/2023	Número do Ofício	522
Data do Ofício	08/25/2023

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	08/28/2023
Pág. do DCM da Publicação	3/4	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8.030

Data Lei

08/25/2023

Observações:

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