Senhor Prefeito, Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 8.030, de 25 de agosto de 2023, oriunda do Projeto de Lei nº 1409, de 2022, de autoria dos Senhores Vereadores Marcio Santos, João Mendes de Jesus e Luciano Medeiros, que “Dispõe sobre a disponibilização e utilização de pulseira com código QR para identificação e segurança de pessoas com doenças mentais, neurológicas e deficiências intelectuais ou que tenham restrição de interação com o meio social e dá outras providências”. Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.
Excelentíssimo Senhor EDUARDO PAES Prefeito do Município do Rio de Janeiro
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