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Distribuição


Ementa da Proposição

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA RESOLUÇÃO N° 1.576, DE 2022, PERMITINDO A CADA VEREADOR A CONCESSÃO DE UM TÍTULO DE MÉRITO ESPORTIVO MESTRE HÉLIO GRACIE EM CADA SESSÃO LEGISLATIVA
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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ao Projeto de Resolução nº 29/2023, que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA RESOLUÇÃO N° 1.576, DE 2022, PERMITINDO A CADA VEREADOR A CONCESSÃO DE UM TÍTULO DE MÉRITO ESPORTIVO MESTRE HÉLIO GRACIE EM CADA SESSÃO LEGISLATIVA”.

Autor:Vereador Marcelo Arar
Relator: Vereador Dr. Gilberto

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Resolução nº 29/2023, que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA RESOLUÇÃO N° 1.576, DE 2022, PERMITINDO A CADA VEREADOR A CONCESSÃO DE UM TÍTULO DE MÉRITO ESPORTIVO MESTRE HÉLIO GRACIE EM CADA SESSÃO LEGISLATIVA”, de autoria do Senhor Vereador Marcelo Arar.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos 30, I, da Lei Orgânica do Município - LOM. Assim como a competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 45, também da Lei Orgânica do Município.
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 77, § 2º, da LOM, e o projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, VI, c/c art. 77, § 1º, II, ambos da LOM.


Pelo todo exposto, voto pela REGIMENTALIDADE.

Sala da Comissão, 11 de setembro de 2023.

Vereador Dr. Gilberto
Relator

III –CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 11 de setembro de 2023, aprovou o voto do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela REGIMENTALIDADE ao Projeto de Resolução nº 29/2023, de autoria do Senhor Vereador Marcelo Arar.

Sala da Comissão, 11 de setembro de 2023.


Vereador Dr. Gilberto
Presidente


Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente





Informações Básicas
Código20230500029Protocolo016784
AutorVEREADOR MARCELO ARARRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos SenhoresVEREADOR ALEXANDRE BEÇA , VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ROCAL, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR ZICO

Datas
Entrada04/13/2023Despacho04/14/2023

Informações sobre a Tramitação

Prazo alterado por período de recesso entre 01/07/2023 e 31/07/2023
Data de Início Prazo 06/19/2023Data de Fim Prazo 08/03/2023

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR DR. GILBERTO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Regimentalidade Data da Reunião 09/11/2023
Data da Sessão

Data Public. Parecer 09/13/2023Pág. do DCM da Publicação 46
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA

Ata 22ª T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 12/22/2023Pág. do DCM da Publicação 15



Observações:

DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO DO PROJETO, FOI ENCAMINHADA À COMISSÃO,EM 16/06/2023, CÓPIA DA INFORMAÇÃO DA CONSULTORIA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO, A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DO MESMO.

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