EMENTA DO PROJETO:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023

EMENTA :

ENCAMINHA EMENDAS DE TEXTO AO PL N° 1513/2022

Autor

Vereador Reimont

Altera o Art. 8º, que dispõe sobre redução do percentual para abertura de créditos adicionais suplementares

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de quinze por cento do total da despesa fixada nesta Lei, para transposição, remanejamento ou transferência de recursos, criando, se necessário, fontes de recursos, modalidades de aplicação, elementos de despesa e subtítulos, com a finalidade de suprir insuficiências dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, incisos I, II e III, e §§ 2º, 3º e 4º.

A presente emenda propõe a redução do percentual de remanejamento orçamentário. Elevados percentuais de remanejamentos acabam por descaracterizar o orçamento público, além de afetar o planejamento e a transparência. Com isso, as intenções políticas expressas ficam muito mais distantes do que é concretizado em termos de políticas públicas.
Vale ressaltar que o Poder Executivo não faz uso do percentual proposto originalmente na PLOA. Desse modo, a emenda proposta está em consonância não apenas com a atuação do Poder Executivo, como também se assemelha com os percentuais autorizados em outras capitais, como Belo Horizonte, que conta com um percentual de quinze por cento e São Paulo, que tem um percentual de apenas dez por cento.
Podemos concluir que a redução da margem de remanejamento de trinta por cento para quinze por cento é absolutamente viável, visto que outros municípios corroboram com o percentual igual ou similar.

Autor

Vereador Reimont

Dispõe sobre a contribuição suplementar previdenciária incluída indevidamente no cálculo da MDE

Acrescenta-se artigo ao Capítulo V, com a seguinte redação:
Nas despesas correspondentes à aplicação anual dos recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal e dos arts. 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, não deve contabilizar a previsão de despesa referente à rubrica “GASTOS COM PESSOAL - OBRIGACOES PATRONAIS E OUTROS BENEFICIOS - IGUALDADE E EQUIDADE” no montante de R$ 1.488.965.000.

A despesa deve ser liquidada de modo a cumprir o § 1º do art. 33 da Lei nº 5.300/2011, que dispõe sobre o Plano de Capitalização do FUNPREVI e não deve fazer parte do cálculo anual dos recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino nos termos do art. 212º da Constituição Federal e dos arts. 70º e 71º da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Haja vista que a rubrica “GASTOS COM PESSOAL - OBRIGACOES PATRONAIS E OUTROS BENEFICIOS - IGUALDADE E EQUIDADE” corresponde à Contribuição Previdenciária Suplementar da Educação para equilíbrio do FUNPREVI, junto à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LBD fica concluído que a inclusão da despesa não obedece à Lei, que diz:
Art. 71º. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com: IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social.

Autor

Vereador Reimont

Modifica o Art. 14, que dispõe sobre a concessão de 1% da receita proveniente do ISS para projetos culturais

Art. 14. O Poder Executivo concederá como incentivo fiscal a projetos culturais, nos termos da Lei nº 5.553, de 14 de janeiro de 2013, no mínimo um por cento da receita total do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - efetivamente arrecadada no exercício de 2021, ano anterior à elaboração desta Lei Orçamentária.

A presente emenda tem como objetivo assegurar que a base de cálculo para a concessão do incentivo fiscal do ISS em benefício da produção de projetos culturais, conforme disposto na lei municipal nº 5.553 de 14 de janeiro de 2013, considere o total de receitas arrecadadas com ISS.
Assim como ocorrido no exercício de 2020, o montante considerado para fins de atendimento à LOA no exercício de 2021 correspondeu somente à arrecadação do principal do ISS, não sendo computados no cálculo do limite os valores arrecadados com a dívida ativa e juros e multas referente ao principal e à dívida ativa.
Destaca-se que a questão foi objeto de recomendação no Parecer Prévio do exercício de 2021 elaborado pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ).

Autor

Vereador Reimont

Suprime o Art. 18, que dispõe sobre alterações na estrutura organizacional do Poder Executivo

Art. 18. Poderão ser realizadas alterações na estrutura organizacional do Poder Executivo, com vistas a conferir maior agilidade à máquina administrativa, desde que sem aumento da despesa prevista nesta Lei.

Alterações na estrutura organizacional do Poder Executivo, mesmo que não acarretem em aumento de despesa, podem impactar a qualidade do serviço público municipal.
Compreendemos que alterações na estrutura organizacional devem ser feitas de forma transparente e mediante a ciência do Poder Legislativo, bem como da população.
A falta de clareza e transparência do Poder Executivo ao definir a natureza dessas alterações torna a intenção do artigo obscura e, por esse motivo, reivindica-se a supressão.

Autor

Vereador Reimont

Modifica o Art. 21, que dispõe sobre a alienação de bens imóveis

Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado, em conformidade com o que preceituam o art. 232, inciso I, da Lei Orgânica do Município e o art. 44 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a promover a alienação de bens imóveis do Município com o objetivo específico de aplicação dos recursos nas despesas de capital ou nas despesas previdenciárias constantes desta Lei, mediante aprovação do Poder Legislativo.

O processo administrativo de venda de bens imóveis deve estar sujeita à prévia autorização legislativa. A alienação de quaisquer bens imóveis deve ser devidamente justificada pelo Poder Executivo e discutida detalhadamente na Casa Legislativa.

Autor

Vereador Reimont

Dispõe sobre a implantação do Plano de Carreira Unificado para os profissionais da Educação

Acrescente-se novo artigo onde couber, com a seguinte redação:
O Poder Executivo buscará discutir e implementar o Plano de Carreira Unificado da Educação, para os profissionais da Educação Básica, para todos os segmentos, usando como critérios o tempo de carreira e a formação, no exercício de 2023.

A presente emenda reivindica a implementação do Plano de Carreira Unificado para os profissionais da educação da rede municipal que contemple todos os segmentos da categoria. O Plano de Carreira Unificado é uma das principais metas do PME - Plano Municipal de Educação - Lei 6.362/ 2018.
É necessário que o Poder Executivo busque maneiras efetivas de promover a valorização da educação pública, a qual perpassa pelo oferecimento de direitos mais igualitários em relação à qualificação profissional, promoções por nível e formação.

Autor

Vereador Reimont

Dispõe sobre a fixação dos valores vencimentais aos Agentes de Educação Infantil (AEIs)

Acrescente-se novo artigo onde couber, com a seguinte redação:
O Poder Executivo buscará implementar a Lei 6.696, de 27 de setembro de 2019, que dispõe sobre a fixação dos valores vencimentais da categoria funcional de Agentes de Educação Infantil (AEIs), no exercício de 2023.

A Lei 6.696/2019, que corrige a qualificação indispensável das Agentes de Educação Infantil, estabelecendo as tabelas com a fixação de novos valores vencimentais para a categoria, foi sancionada em setembro de 2019 com aplicação prevista em sessenta dias e até o momento não foi cumprida pelo Executivo.

Autor

Vereador Reimont

Dispõe sobre a pagamento da Gratificação por Desempenho no Cargo Técnico - GD aos Secretários Escolares da Rede Municipal de Educação do Rio de Janeiro

Acrescente-se novo artigo onde couber, com a seguinte redação:
O Poder Executivo, em cumprimento da Lei Municipal 5.335/2011 e do Decreto 44.679/2018, buscará realizar o pagamento da Gratificação por Desempenho no Cargo Técnico - GD a que fazem jus os Secretários Escolares da Rede Municipal de Educação do Rio de Janeiro, no exercício de 2023.

A emenda visa o cumprimento da Lei Municipal 5.335/2011 e do Decreto 44.679/2018 que determina o pagamento da Gratificação por Desempenho aos Secretários Escolares. O município realizou em 2020 os Cursos de Capacitação em Nível Inicial (com a relação dos aprovados publicada no Diário Oficial dia 20/08/2020) e em Nível Intermediário (com relação dos aprovados publicada em 30/12/2020) para os ocupantes do cargo de Secretários Escolares. Pela determinação da legislação o pagamento da Gratificação já deveria estar sendo realizado desde janeiro de 2021.

Autor

Vereador Reimont

Dispõe sobre a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os profissionais de Saúde

Acrescente-se novo artigo onde couber, com a seguinte redação:
O Poder Executivo buscará discutir e implementar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os profissionais de Saúde, no exercício de 2023.

A presente emenda reivindica a implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os profissionais de Saúde.
O PCCS da Saúde no município do Rio é um pleito antigo, que vem sendo discutido há mais de dez anos. Diversos servidores com ensino superior recebem cerca de R$ 3 mil mensais, além de não terem recebido reajuste salarial de acordo com a inflação e terem sofrido com o aumento da alíquota previdenciária de 11% para 14%.
É necessário que o Poder Executivo busque maneiras efetivas de promover a valorização da saúde pública, a qual perpassa pelo oferecimento de direitos mais igualitários em relação à qualificação profissional, promoções por nível e formação.

Autor

Vereador Reimont

Dispõe sobre o pagamento da Gratificação dos Agentes Administrativos da Guarda Municipal

Acrescente-se artigo onde couber, com a seguinte redação:
O Poder Executivo buscará realizar o pagamento da Gratificação por Capacitação (Gcap) aos Agentes Administrativos da Guarda Municipal, em conformidade com a Lei nº 6.434/2018, no exercício de 2023.

A presente emenda reivindica o pagamento da Gratificação por Capacitação aos Agentes Administrativos da Guarda Municipal, nos termos da Lei nº 6.434/2018.
Desde que foram efetivados nos cargos, diversos agentes administrativos da GM-Rio reivindicam o pagamento da Gcap devida a servidores que trabalham na administração do município a partir da entrada no serviço público. A situação se alonga desde 2019, quando a primeira turma dos aprovados em concurso foi convocada para posse. Esses servidores têm sobrevivido com cerca de um salário mínimo, o que faz com que a gratificação se torne ainda mais importante.
Portanto, é necessário que o Poder Executivo cumpra da Lei n° 6.434/2018 e a promova a valorização desses servidores tão precarizados.

Pág. do DCM da Publicação	Suplemento ao DCM n° 226 de 02/12/2022 - Vol. I - Págs. 17 a 20	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir e à
02.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira