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Distribuição
Ementa da Proposição
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS QUE POSSUÍREM PEDÁGIO NO MUNICÍPIO DE LIBERAR A PASSAGEM DO MOTORISTA USUÁRIO DA VIA QUANDO ESTE NÃO POSSUIR MEIOS DE PAGAMENTO
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Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido
Informações Básicas
Código
20210300478
Protocolo
007144
Autor
VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR FELIPE BORÓ
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
06/29/2021
Despacho
07/06/2021
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
08/02/2021
Data de Fim Prazo
08/16/2021
Comissão
Comissão de Justiça e Redação
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADOR INALDO SILVA
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido
Data da Reunião
Data da Sessão
02/22/2022
Data Public. Parecer
02/23/2022
Pág. do DCM da Publicação
23
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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