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PROJETO DE LEI Nº 3646/2024
Autor(es): VEREADOR MARCELO ARAR


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 29 de outubro de 2024.



JUSTIFICATIVA


            Trata-se de conversão em Lei do reconhecimento de um dos logradouros  públicos previsto no Decreto Rio nº 47.169, de 20 de fevereiro de 2020. A conversão em Lei tem como objetivo trazer maior segurança jurídica para os moradores da região.

            Assim, a transformação em Lei, reduz a possibilidade de novas alterações, deixando de ser uma decisão monocrática do Executivo, uma vez que qualquer nova alteração dependerá de nova Lei, tendo de ser submetida à aprovação de colegiado legislativo.

            Assim, este Projeto de Lei, que submeto aos meus pares para que seja aprovado pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, e venha a tornar nossa cidade ainda mais maravilhosa.
Texto Original:

PROJETO_1529.pdf - PROJETO_1529.pdf


Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 11/06/2024Despacho 11/07/2024
Publicação 11/08/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 45 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos.
Em 07/11/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for RECONHECE COMO LOGRADOURO PÚBLICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, COM DENOMINAÇÃO OFICIAL APROVADA, A PRAÇA MESTRRECONHECE COMO LOGRADOURO PÚBLICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, COM DENOMINAÇÃO OFICIAL APROVADA, A PRAÇA MESTRE LUIZ ALVES, NO BAIRRO DE JACAREPAGUÁ, NA XVI REGIÃO ADMINISTRATIVA => 20240303646 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos }11/08/2024Vereador Marcelo Arar
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº838/202411/21/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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