Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 954/2021

EMENTA:

TOMBA PROVISORIAMENTE POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL O CINE VAZ LOBO, SITUADO NO BAIRRO DE VAZ LOBO

Autor(es): VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR REIMONT


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica tombada provisoriamente, por interesse histórico e cultural, o Cine Vaz Lobo, situado na Avenida Vicente de Carvalho, no bairro de Vaz Lobo.

Parágrafo único. O tombamento provisório realizado por esta Lei será válido até a finalização de processo administrativo de tombamento definitivo pelo órgão competente do Poder Executivo.

Art. 2º Em decorrência do tombamento efetuado por esta Lei, ficam vedadas a demolição e a descaracterização do imóvel do Cine Vaz Lobo.

Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotará as medidas necessárias para o registro do tombamento do uso realizado por esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 7 de dezembro de 2021.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto visa garantir a permanência do imóvel, incentivar a sua restauração e decorrente devolução desse importante equipamento cultural para uma região que o necessita.

Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	12/07/2021	Despacho	12/08/2021
Publicação	12/09/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	48		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Cultura. Em 08/12/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 954/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 954/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300954 TOMBA PROVISORIAMENTE POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL O CINE VAZ LOBO, SITUADO NO BAIRRO DE VAZ LOBO => 20210300954 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Cultura } 12/09/2021 Vereador Chico Alencar,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Reimont Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº946/2021 12/22/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 05/12/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/12/2022 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR ELIEL DO CARMO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/12/2022 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/12/2022 Discussão Primeira => Proposição 954/2021 => Encerrada 05/12/2022 Votação => Proposição 954/2021 => Aprovado (a) (s) 05/12/2022 Despacho => Ofício => => Republicado para inclusão de coautoria (s) 05/12/2022 Discussão Segunda => Proposição 954/2021 => Encerrada 05/19/2022 Votação => Proposição 954/2021 => Aprovado (a) (s) 05/19/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/27/2022 Vereador Chico Alencar,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Reimont Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 06/20/2022 Despacho => Veto Total => 954/2021 => A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação e de Mérito 06/20/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 06/28/2022 Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido 08/10/2022 Discussão Única => Veto Total 954/2021 => Encerrada 08/10/2022 Votação => Veto Total 954/2021 => Rejeitado o Veto 08/10/2022 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 08/12/2022 Vereador Chico Alencar; Vereadora Rosa Fernandes; Vereador Reimont Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 08/19/2022 Resultado Final => 20210300954 => Lei 7497/2022 08/19/2022 Arquivo 08/19/2022