Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1138/2022

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAMPANHAS DE EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS NAS ABERTURAS DE ESPETÁCULOS, EVENTOS CULTURAIS E SIMILARES

Autor(es): VEREADOR CELSO COSTA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Torna obrigatórias, no Município, as campanhas de exibição de vídeos educativos antidrogas, para fins de acesso à informação, sensibilização, prevenção e combate ao uso de substâncias alucinógenas ou entorpecentes, nas aberturas de espetáculos, eventos culturais e similares.

§ 1º Os vídeos deverão informar sobre a existência do telefone 181 (NARCO DENÚNCIA) para denúncia sobre tráfico de drogas, bem como conter a informação de que a respectiva ligação não será identificada.

§ 2º Os vídeos de que trata o caput deste artigo deverão ter duração de, no máximo, um minuto.

§ 3º A projeção dos vídeos educativos deverá ser feita em telas capazes de permitir a visualização de seu conteúdo por todo o público do local onde se realizará o evento.

Art. 2º A criação do vídeo será de responsabilidade das empresas organizadoras ou promotoras dos eventos.

Art. 3º As informações a serem difundidas nos vídeos educativos de que trata a presente Lei deverão abordar os seguintes temas, dentre outros:

I – consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas;

II – uso indevido de medicamento;

III – drogas e sua relação próxima com a violência, prostituição e acidentes;

IV – os dependentes de drogas e suas chances de recuperação;

V – a participação da família e da comunidade;

VI – alerta quanto aos perigos do contato com as drogas;

VII – divulgação de centros de tratamento e assistência aos usuários.

Art. 4º A fiscalização será feita pelo setor de fiscalização responsável pela expedição de alvará para a realização de eventos.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 24 de março de 2022.

JUSTIFICATIVA

A arte de ser sábio é a arte de saber o que ignorar.
A informação é componente importantíssimo para o combate ao uso de drogas, dissuadindo assim, potenciais consumidores, desencorajando-os da experimentação e do uso e ainda convencer usuários sobre os benefícios de buscar tratamento orientado para a abstinência.

O objetivo deste Projeto de lei é ajudar no acesso à informação, na sensibilização, prevenção e no combate às drogas, usando como veículo a exibição de vídeos educativos em locais onde há concentração de pessoas.

Será uma ferramenta de divulgação dos males causados pelo uso de entorpecentes e substâncias alucinógenas, bem como de informação sobre o número de telefone para denúncias, incentivando que esta prática se torne mais comum.

Diante destas razões, conto com o apoio dos demais Pares desta Casa de leis para sua aprovação.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/29/2022	Despacho	04/05/2022
Publicação	04/06/2022	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	34/35		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Prevenção às Drogas, Comissão de Educação, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Segurança Pública, Comissão de Assistência Social, Comissão de Esportes Lazer e Eventos, Comissão de Cultura. Em 05/04/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Prevenção às Drogas
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Segurança Pública
07.:Comissão de Assistência Social
08.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos
09.:Comissão de Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1138/2022

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1138/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20220301138 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAMPANHAS DE EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS NAS ABERTURAS DE ESPETÁCULOS, EVENTOS CULTURAIS E SIMILARES => 20220301138 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Prevenção às Drogas Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Segurança Pública Comissão de Assistência Social Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Cultura } 04/06/2022 Vereador Celso Costa Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº145/2022 04/25/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Pela Anexação 05/04/2022 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 05/04/2022 Despacho => Proposição => 187-A/2013 => Desanexação de projeto 06/22/2022 Despacho => Proposição => 1138/2022 => Ao arquivo nos termos do art. 268 do Regimento Interno 06/22/2022 Arquivo 06/22/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Prevenção às Drogas => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Segurança Pública => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Assistência Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer