Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1678/2022

EMENTA:

INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AS PARTEIRAS

Autor(es): VEREADOR WALDIR BRAZÃO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluída a Associação de Assistência Social As Parteiras no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 8 de novembro de 2022.

As Parteiras.pdf

JUSTIFICATIVA

Durante esse tempo A Associação de Assistência Social As Parteiras promoveu uma série de ações sociais em comunidades do município do Rio de Janeiro, buscando atender as necessidades básicas de mães, muitas das vezes adolescente que não tem o mínimo necessário para a chegada de seus bebês. Com isso oferecemos além de fraudas roupinhas itens que compõem o enxoval atendemos com um serviço de doulas que dá todo suporte do início até o parto dessas mães.

Essa é a importância da Associação de Assistência Social As Parteiras, que é um grupo de mulheres que se doam em prol de mães em dificuldades durante sua gestação, trazendo em suas mãos além de Assistência Social, carinho e amor para seus momentos de dor.
Texto Original:

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.

Autores: Vereadores Clarissa Garotinho, Paulo Messina, Chiquinho Brazão, Rosa Fernandes e Leonel Brizola Neto

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	12/08/2022	Despacho	12/16/2022
Publicação	12/20/2022	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	13/14		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação. Em 16/12/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1678/2022

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1678/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20220301678 INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AS PARTEIRAS => 20220301678 => {Comissão de Justiça e Redação } 12/20/2022 Vereador Waldir Brazão Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº681/2022/2022 01/04/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 03/17/2023 Discussão Primeira => Proposição 1678/2022 => Encerrada 05/04/2023 Votação => Proposição 1678/2022 => Aprovado (a) (s) 05/04/2023 Discussão Segunda => Proposição 1678/2022 => Encerrada 05/18/2023 Votação => Proposição 1678/2022 => Aprovado (a) (s) 05/18/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/30/2023 Vereador Waldir Brazão Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 06/20/2023 Resultado Final => 20220301678 => Lei 7937 06/20/2023 Arquivo 06/20/2023