PROJETO DE LEI Nº 2012-A-A/2023
Autor(es): VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR MARCELO DINIZ



A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta

Art. 1º Fica instituído o Programa Rios Cariocas no âmbito do Município, com o objetivo de realizar o desassoreamento e a manutenção dos leitos e margens dos corpos hídricos sob competência municipal.

Art. 2º O Programa deverá ser realizado em todo o Município, devendo ser assegurada as intervenções que promovam a prevenção da proliferação de vetores, a ocupação e construções irregulares junto às margens, bem como a redução dos riscos de enchentes e inundações.

§ 1º O programa deverá prever a criação de planos de contingência para os seguintes rios:

I - Acari, em Acari e Honório Gurgel;
II - Farias, em Piedade;
III - Farias Timbó, em Higienópolis; e
IV - Nunes, em Bonsucesso e Olaria.

§ 2º O plano de contingência tem o objetivo de alertar a população residente no entorno dos rios em caso de enchentes e alagamentos.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


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PROJETO DE LEI Nº 2012/2023
Autor(es): VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR MARCELO DINIZ


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituído o Programa Limpa Rio no âmbito do Município do Rio de Janeiro, com o objetivo de realizar o desassoreamento e a manutenção dos leitos e margens dos corpos hídricos.

Art. 2º O Programa deverá ser realizado em todo o Município, devendo ser assegurada as intervenções que promovam a prevenção da proliferação de vetores, a ocupação e construções irregulares junto às margens, bem como a redução dos riscos de enchentes e inundações.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 20 de abril de 2023.


JUSTIFICATIVA

A proposta legislativa apresentada tem por finalidade instituir o Programa Limpa Rio no âmbito do Município do Rio de Janeiro, com o objetivo de realizar o desassoreamento e a manutenção dos leitos e margens dos corpos hídricos.

O acúmulo de lixo e matéria orgânica nas águas, além de causar danos ao ecossistema, como a mortandade de peixes e a proliferação de roedores, insetos e animais peçonhentos, ainda pode transmitir doenças às comunidades que vivem próxima as margens dos rios.

O desassoreamento consiste na remoção do excesso de areia, lodo e resíduos sólidos das margens e dos leitos dos corpos hídricos, que tem por finalidade a redução do número de vetores (transmissores de doenças), além de evitar as enchentes e riscos de inundações dos rios, através da melhoria do escoamento das águas.

O processo de desassoreamento, manutenção dos leitos e margens dos corpos hídricos, bem como o tratamento das águas, é um trabalho de prevenção e de intervenção necessário para que se evitem as enchentes e alagamentos das ruas da cidade, principalmente nos períodos com grande volume de chuvas.

Dessa forma, solicito o apoio de meus nobres Pares para a aprovação da matéria em referência.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/27/2023Despacho 05/04/2023
Publicação 05/05/2023Republicação 05/02/2024

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 19 Pág. do DCM da Republicação 19
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Em atenção ao Of GVMD nº 10/2024, para inclusão de coautoria Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Meio Ambiente,
Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Proteção e Defesa Civil,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 04/05/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Meio Ambiente
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Proteção e Defesa Civil
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE O PROGRAMA LIMPA RIO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 2023030DISPÕE SOBRE O PROGRAMA LIMPA RIO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20230302012 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Meio Ambiente Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Proteção e Defesa Civil Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }05/05/2023Vereador Vitor Hugo,Vereador Marcos Braz,Vereador Marcelo DinizBlue padlock IconDraft IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº304/202305/12/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade08/31/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável09/11/2023
Blue right arrow Icon Em Anexo => PL Nº 2509/202310/20/2023Vereador Vitor Hugo,Vereador Marcos Braz,Vereador Marcelo Diniz
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR WILLIAM SIRI => Proposição => Parecer: Favorável11/06/2023
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 2012/2023 => Republicado para inclusão de coautoria03/05/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR ELISEU KESSLER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/05/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido04/05/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Proteção e Defesa Civil => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/05/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/05/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2012/2023 => Encerrada, Discussão Primeira => Proposição 2012/2023 => Recebeu emenda que segue a publicação04/05/2024
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 2012/2023 => Emenda Modificativa04/05/2024Vereador Átila Nunes,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Proteção E Defesa Civil,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira
Acceptable Icon Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s)04/05/2024
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 2012/2023 => Aprovado (a) (s)04/05/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação04/18/2024Vereador Vitor Hugo,Vereador Marcos Braz,Vereador Marcelo Diniz
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2012-A/2023 => Recebeu emenda que segue a publicação05/02/2024
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 2012-A/2023 => Emenda Aditiva, Emenda ao Arquivo05/02/2024Vereador Jair Da Mendes Gomes,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Defesa Civil,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Educação,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização FinanceiraUnopened red envelope Icon
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 05/02/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 2012-A/2023 => Não houve quórum05/08/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 2012-A/2023 => Aprovado - Adiada05/17/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 2012-A/2023 => Aprovado - Adiada05/24/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2012-A/2023 => Recebeu emenda que segue a publicação05/29/2024
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI 2012-A/2023 => Emenda Modificativa05/29/2024Vereador Vitor Hugo,Vereador Marcos Braz,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Proteção E Defesa Civil,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2012-A/2023 => Encerrada, Discussão Segunda => Proposição 2012-A/2023 => Recebeu emenda que segue a publicação06/05/2024
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 4 ao PROJETO DE LEI 2012-A/2023 => Emenda Aditiva06/05/2024Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Vitor Hugo,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Proteção E Defesa Civil,Comissão De Educação,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira
Blue right arrow Icon Requerimento de Votação em bloco por emendas 3 e 4 sessão(ões) => VEREADORA TAINÁ DE PAULA => Aprovado06/05/2024
Unacceptable Icon Votação => Emenda 2 => Rejeitado (a) (s)06/05/2024
Acceptable Icon Votação => Bloco de Emendas 3 e 4 => Aprovado (a) (s)06/05/2024
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 2012-A/2023 => Aprovado (a) (s)06/05/2024
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 2509/2023 => Desanexação de projeto06/05/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => Comissão de Justiça e Redação06/10/2024Vereador Vitor Hugo,Vereador Marcos Braz,Vereador Marcelo Diniz
Acceptable Icon Votação => Redação Final 2012-A/2023 => Aprovado (a) (s)06/12/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/20/2024Vereador Vitor Hugo,Vereador Marcos Braz,Vereador Marcelo Diniz
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Parcial => 07/11/2024
Green right arrow Icon Resultado Parcial => 20230302012 => Lei 8.47507/11/2024
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Parcial => 2012-A/2023 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação.07/11/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Parcial => Parecer: Pela Manutenção do Veto08/13/2024
Blue right arrow Icon Discussão Única => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 2012-A/2023 => Não houve quórum08/29/2024
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Parcial 2012-A/2023 => Encerrada08/30/2024
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Parcial => 08/30/2024Vereador Vitor Hugo, Vereador Marcos Braz, Vereador Marcelo Diniz
Blue right arrow Icon Votação => Veto Parcial 2012-A/2023 => Rejeitado o Veto08/30/2024
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/06/2024
Green right arrow Icon Resultado Final => 20230302012 => Lei 8.47509/06/2024
Blue right arrow Icon Arquivo09/06/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido =>






   
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