Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1877/2023

EMENTA:

CRIA O SELO PET FRIENDLY NO MUNICÍPIO COMO CERTIFICAÇÃO OFICIAL PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE AUTORIZAM A ENTRADA, PERMANÊNCIA E CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO

Autor(es): VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR ALEXANDRE BEÇA, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR MATHEUS GABRIEL


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica criado no âmbito do Município o selo Pet Friendly, com o escopo de certificar oficialmente estabelecimentos comerciais que autorizam a entrada, permanência e circulação de animais de estimação acompanhados de seus tutores, conforme ilustração do símbolo nos anexos desta Lei.

§1° Entendem-se como estabelecimentos comerciais para efeitos desta Lei, preferencialmente, hotéis, pousadas, apartamentos para temporadas, shoppings, lojas, cafés, salões de beleza e barbearias.

§2º As instalações que optarem por utilizar o selo objeto desta Lei, deverão obedecer as normas sanitárias respectivas dos diferentes graus da federação.

Art. 2º Os estabelecimentos que optarem por este serviço deverão utilizar o selo Pet Friendly, afixado em local visível, preferencialmente na respectiva entrada e sem obstruções que impeçam a sua visualização.

Art. 3º Os símbolos previstos nos anexos não excluem a possibilidade de o Poder Público realizar adaptações necessárias no leiaute da ilustração com a finalidade de oferecer melhor aceitação pública, publicidade ou aplicabilidade, observada a finalidade desta Lei.

Art. 4º O Selo Pet Friendly terá validade de até dois anos podendo ser renovado por prazo indeterminado, a critério do órgão competente mediante requerimento administrativo, desde que sejam atendidos, no ato da renovação, os pressupostos previstos no caput do art. 1º desta Lei.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 9 de março de 2023

ANEXO I

Selo Pet Friendly atualizado.jpeg


ANEXO II

SELO PET FRIENDLY COLORIDO.jpeg

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/14/2023	Despacho	03/17/2023
Publicação	03/20/2023	Republicação	03/30/2023

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	16/17		Pág. do DCM da Republicação	15/16
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Republicado em atenção ao Of GVPCL S/Nº, para adequação do texto		Pendências?	Não

Observações:

Republicado no DCM nº 100, de 31/05/2023, pág. 25/26, em atenção ao Of GVPCL S/Nº, de 30/05/2023, para adequação do texto.

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos dos Animais, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social. Em 17/03/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos dos Animais
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1877/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1877/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230301877 CRIA O SELO PET FRIENDLY NO MUNICÍPIO COMO CERTIFICAÇÃO OFICIAL PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE AUTORIZAM A ENTRADA, PERMANÊNCIA E CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO => 20230301877 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos dos Animais Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } 03/20/2023 Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Alexandre Beça,Vereador Marcelo Arar,Vereador Felipe Michel,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Matheus Gabriel Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº170/2023/2023 03/30/2023 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 03/31/2023 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 05/31/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 06/15/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/22/2023 Distribuição => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/22/2023 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/22/2023 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/22/2023 Discussão Primeira => Proposição 1877/2023 => Encerrada 06/22/2023 Votação => Proposição 1877/2023 => Aprovado (a) (s) 06/22/2023 Despacho => Proposição => 1877/2023 => Inclusão de Coautoria - VEREADOR ALEXANDRE BEÇA 06/22/2023 Discussão Segunda => Proposição 1877/2023 => Encerrada 06/30/2023 Votação => Proposição 1877/2023 => Aprovado (a) (s) 06/30/2023 Despacho => Proposição => 1877/2023 => Republicado para inclusão de coautoria 06/30/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 07/05/2023 Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Alexandre Beça,Vereador Marcelo Arar,Vereador Felipe Michel,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Matheus Gabriel Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 07/21/2023 Resultado Final => 20230301877 => Lei 8.007 07/21/2023 Arquivo 07/21/2023