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PROJETO DE LEI1600/2022
Autor(es): VEREADORA ROSA FERNANDES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Parcão IAPI da Penha ao parque inominado localizado na Praça Santa Emiliana, Área de Planejamento - 3.3 - AP 3.3.


Art. 2º No cumprimento da determinação expressa no art. 1º, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 3 de novembro de 2022.


JUSTIFICATIVA

O Conjunto Habitacional do IAPI da Penha foi inaugurado a 72 anos atrás e nele existe uma grande praça chamada Santa Emiliana e dois parques para crianças. Como os moradores usavam esses parques para levar seus animais de estimação, houve a necessidade de ser construído um local especificamente para eles. Essa Parcão poderá ser utilizado pelos moradores do Conjunto Habitacional, como também os moradores de toda região.

Texto Original:


Legislação Citada

Lei nº 20 de 3 de outubro de 19
Dispõe sobre a aposição de placas explicativas nos logradouros públicos.
(...)


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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 11/03/2022Despacho 11/07/2022
Publicação 11/08/2022Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 11/12 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Educação.
Em 07/11/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Assuntos Urbanos
03.:Comissão de Educação

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