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PROJETO DE LEI Nº 831/2021
Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CESAR MAIA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Iracy Osório da Cruz - Engenheira (1922/2021), à um logradouro do Município.

Art. 2º No cumprimento da determinação expressa no art. 1°, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário Teotônio Villela, 20 de outubro de 2021


JUSTIFICATIVA

A Dra. Iracy Ozorio da Cruz, Engenheira e ex-Assessora da Secretaria Municipal de Urbanismo, e sua mais antiga funcionária, contribuiu, sobremaneira, durante grande parte da sua vida, na elaboração de estudos e trabalhos visando o desenvolvimento da Cidade do Rio de Janeiro.
Viúva de Gastão Correia da Cruz, Engenheiro, mãe de Raul Ozorio da Cruz e Regina Maria Ozorio da Cruz, ambos também Engenheiros, e avó de 2 netos, Rafael e Eduardo, Dra. Iracy, ao longo de mais de 70 anos, teve uma trajetória como Servidora Pública Municipal, irretocável, atuando e assessorando nos órgãos por onde passou, mais de 20 Prefeitos e representando o verdadeiro espírito e exemplo incansável de competência do Servidor Público Municipal.
Ao longo de toda sua carreira, foi sempre carinhosa e respeitosamente chamada por todos os seus colegas apenas por Dra. Iracy.
O estudo primário foi feito em casa, na Avenida Suburbana, perto da estação de trem de Cascadura, com a madrinha que era professora e como era costume da época.
Em 1933 prestou exame de admissão para o Colégio Pedro II, na então Rua Larga, onde ainda funciona hoje a unidade Centro, na atual Avenida Marechal Floriano, e ali concluiu o curso preparatório para prestar vestibular na Escola Nacional de Engenharia da Universidade do Brasil (ENE), localizada no Largo de São Francisco.
No Colégio Pedro II, para onde ia de trem da Estação Cascadura até a Central do Brasil e mais um trecho a pé, teve aula com professores, hoje personagens ilustres, como Heitor Villa-Lobos (música e canto orfeônico) e Malba Tahan e Cecil Thiré (matemática).
Na ENE, hoje Universidade Federal do Rio de Janeiro, concluiu em 1947 com outras 5 arrojadas mulheres daquela época, num grupo de aproximadamente 300 alunos, o curso de Engenharia Civil e Engenharia Industrial Química. Ainda durante a faculdade, já iniciava sua carreira na administração pública da Cidade, tendo trabalhado como estudante estagiária no antigo DASP do Ministério da Fazenda, trabalhando na análise de produtos catalogados.
Já formada em 1947, por convite da engenheira Carmen Portinho (Engenheira formada na ENE em 1925 e, à época engenheira da Prefeitura do então Distrito Federal, Professora do Colégio Pedro II, e nos anos 60 diretora da Escola Superior de Desenho Industrial), que já a conhecia da Associação de Mulheres, ingressou como Engenheira Civil na Secretaria de Viação e Obras, mais tarde Secretaria de Obras Públicas da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, por convite de Cesar Diogo, tendo posteriormente trabalhado na Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Ao longo de sua carreira, sempre na Prefeitura do Rio de Janeiro, ocupou diversos cargos, como Chefe de Distrito, na Diretoria da Divisão Central de Licenciamento do Departamento Geral de Edificações, o DED, ainda na Rua Erasmo Braga, antes mesmo de toda a Prefeitura ficar centralizado na atual sede na Cidade Nova, além de Assessora do Diretor Geral de Edificações.
Realizou cursos na Escola Superior de Guerra, onde cursou o Ciclo de Estudos de Segurança Nacional de Desenvolvimento. Na época das históricas enchentes dos anos 1966-1967 na Cidade do Rio de Janeiro, registradas em documentários como das maiores calamidades pelas quais a Cidade já passou, a Dra Iracy atuava na região administrativa de Santa Teresa, e juntamente com outros colegas, saiu em campo pelas ladeiras do bairro com megafone na mão interditando e evacuando prédios, no desafio de evitar uma tragédia ainda maior.
Ressalte-se que somente após a tragédia dessas chuvas foi elaborado o Plano Diretor de Defesa Civil do então Estado da Guanabara e organizada a primeira Defesa Civil Estadual do Brasil, com a competência, entre outras, de assistir as populações atingidas por calamidade pública. Da mesma forma, em maio de 1966, após as chuvas do verão daquele ano e após os incontáveis acidentes geotécnicos nas encostas cariocas, foi criado o Instituto de Geotécnica do Município do Rio de Janeiro, hoje Fundação Geo-Rio.
Um fato pitoresco na sua trajetória, que virou assunto por toda Prefeitura, é que num dia de audiência quando era Assessora direta da Secretaria de Obras, um cidadão que queria explicações sobre seu processo, ficou exaltado por estar esperando pra ser atendido, e acabou sacando uma arma e colocando em cima da mesa, dizendo que só sairia dali quando fosse atendido. Foi um clima tenso geral, ninguém queria atendê-lo, e lá foi ela, a Dra. Iracy, que calmamente (disse ela anos depois que só na aparência...) encarou, mandou ele se acalmar, deu as explicações necessárias, e ele ainda saiu todo satisfeito com o atendimento. A história se espalhou.
No período de 1979 a 1984, foi lançado e desenvolvido por um grupo de notáveis, técnicos e intelectuais, sob a coordenação do arquiteto Augusto Ivan de Freitas Pinheiro (depois Secretário da Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU) com o patrocínio da Prefeitura do Rio de Janeiro, o Projeto do Corredor Cultural de preservação paisagística e ambiental do Centro da Cidade, conceito inovador em que o ambiente urbano é entendido como patrimônio.
Nesse Projeto inovador no Brasil, que culminou com a Lei n° 506, de 1984, estabelecendo a base para a criação das APACs, e a Dra. Iracy participou ativamente na área técnica na elaboração e redação da legislação urbanística, legislação esta que até hoje está vigente tendo sofrido raras revisões posteriores.
Em outubro de 1999, na época trabalhando como Assessora no Gabinete da Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU, recebeu do Prefeito da época, o Diploma Orgulho Carioca, como reconhecimento pela sua trajetória, competência e dedicação.
Sua grande experiência em legislação urbana em muito contribuiu para a elaboração de estudos e projetos, bem como participação em grupos de trabalho em diversas áreas.
Atuou também como representante do SMU em diversas Comissões municipais, tendo tido sua participação destacada formalmente, como em 26 de junho de 2001, através do Ofício n° 149/01 O/CCDCF onde o então Secretário Municipal de Urbanismo registra o zelo e a dedicação desempenhados por ela, como representante da SMU.
Em abril de 2010, a Dra. Iracy teve a honrosa indicação e premiação com o Conjunto de Medalhas de Mérito Pedro Ernesto, proposto pelo ex-Vereador Alfredo Sirkis por sua trajetória de serviços prestados à Prefeitura do Rio de Janeiro.
Em março de 2012 a Prefeitura do Rio de Janeiro promoveu comemoração e premiação de servidores pelo atingimento e superação das Metas de 2011, sendo a Dra. Iracy um dos dois destaques especiais nesse evento “Acordo de Resultados”, realizado no MAM.
A partir de 2015, no gabinete do SMU atuou mais diretamente na elaboração de pareceres diversos, inclusive para a Procuradoria. Até janeiro de 2017, a Dra. Iracy juntamente com outras três reconhecidas arquitetas, a Secretária Maria Madalena Saint-Martin de Astácio, e as Assessoras Marcia Queiroz Bastos e Ana Paula Quintão, se manteve atuante no Gabinete da Secretaria Municipal de Urbanismo, como sua mais longeva e fiel servidora.
Assim, com o intuito de homenagear esta ilustre Servidora Municipal é que apresentamos a presente proposta de homenagem, buscando o apoio de nosso Pares para que a mesma alcance êxito nesta Casa de Leis.
Texto Original:


Legislação Citada

LEI Nº 20, DE 3 DE OUTUBRO DE 1977


Dispõe sobre a aposição de placas explicativas nos logradouros públicos.

Autor: Vereador Américo Camargo

(...)

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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 10/28/2021Despacho 10/29/2021
Publicação 11/01/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 27/28 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Educação.
Em 29/10/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Assuntos Urbanos
03.:Comissão de Educação

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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº823/202111/11/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade04/19/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido04/20/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADORA LUCIANA BOITEUX => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido04/20/2023
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 831/2021 => Encerrada04/20/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 831/2021 => Aprovado (a) (s)04/20/2023
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 831/2021 => Encerrada04/27/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 831/2021 => Aprovado (a) (s)04/27/2023
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/08/2023Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/24/2023
Green right arrow Icon Resultado Final => 20210300831 => Lei 788705/24/2023
Blue right arrow Icon Arquivo05/24/2023






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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