Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1907/2023

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS MÉDICAS E POSTOS DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNÍCIPIO DISPONIBILIZAR MACAS ADAPTADAS PARA ATENDIMENTO A PACIENTES CADEIRANTES

Autor(es): VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR DR. GILBERTO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art.1º Nos hospitais, prontos–socorros, postos de atendimento ambulatorial e outras unidades de saúde públicas e privadas deverão ser disponibilizadas macas e camas adaptadas para o atendimento de pacientes cadeirantes.

Art.2º A adaptação ou elevador de maca, deverá estar em conformidade com as Normas Técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

Art.3º Os hospitais, clínicas médicas, Unidades de Pronto Atendimento da rede pública e privada, bem como os demais estabelecimentos de atenção à saúde, deverão estar preparados para receber pacientes com deficiência, adotando para isso, todos os meios de acessibilidade, de acordo com a legislação em vigor.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 22 de março de 2023.

JUSTIFICATIVA

Neste sentido, a proposição tem como objetivo a garantia de atendimento de forma igualitária com acesso pleno e com maior segurança desses usuários de serviços de saúde.

Este projeto dispõe sobre a adaptação de equipamentos já existentes quando necessário, ou implantação de novos, para fins de assegurar acessibilidade plena, para internações e realização de exames de saúde, garantindo o direito de igualdade de condições nesses atendimentos, principalmente aqueles que apresentam dificuldade de locomoção, por diferentes situações.

Posto isto, solicito o apoio de meus pares ao presente Projeto de Lei.

Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/23/2023	Despacho	03/29/2023
Publicação	03/30/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	19/20		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social. Em 29/03/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1907/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1907/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230301907 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS MÉDICAS E POSTOS DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNÍCIPIO DISPONIBILIZAR MACAS ADAPTADAS PARA ATENDIMENTO A PACIENTES CADEIRANTES => 20230301907 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } 03/30/2023 Vereador Ulisses Marins,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Marcelo Arar,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Dr. Gilberto Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº200/2023/2023 04/14/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 06/14/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável 07/03/2023 Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADORA LUCIANA NOVAES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/17/2023 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/17/2023 Discussão Primeira => Proposição 1907/2023 => Encerrada 08/17/2023 Votação => Proposição 1907/2023 => Aprovado (a) (s) 08/17/2023 Despacho => Proposição => 1907/2023 => Republicado para inclusão de coautoria - VEREADORA LUCIANA NOVAES 08/17/2023 Discussão Segunda => Proposição 1907/2023 => Encerrada 08/24/2023 Votação => Proposição 1907/2023 => Aprovado (a) (s) 08/24/2023 Despacho => Proposição => 1907/2023 => Republicado para inclusão de coautoria - VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO - VEREADOR DR. MARCOS PAULO - VEREADOR MARCELO ARAR - VEREADOR LUCIANO MEDEIROS - VEREADOR DR. GILBERTO 08/28/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 08/30/2023 Vereador Ulisses Marins,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Marcelo Arar,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Dr. Gilberto Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 09/20/2023 Despacho => Veto Total => 1907/2023 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação. 09/20/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 09/28/2023 Discussão Única => Veto Total 1907/2023 => Encerrada 10/19/2023 Votação => Veto Total 1907/2023 => Rejeitado o Veto 10/19/2023 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 10/20/2023 Vereador Ulisses Marins; Vereadora Luciana Novaes; Vereador Dr. Carlos Eduardo; Vereador Dr. Marcos Paulo; Vereador Marcelo Arar; Vereador Luciano Medeiros; Vereador Dr. Gilberto Resultado Final => 20230301907 => Lei 8122/2023 10/27/2023 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 10/27/2023 Arquivo 10/27/2023