PROJETO DE LEI Nº 755-A/2021
Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR MARCELO ARAR



A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta

Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Plínio Scaldini (contador e bancário - 1935/ 2020) a um espaço de convivência em uma praça na Área de Planejamento 4, preferencialmente no bairro da Barra da Tijuca.

Art. 2º Para o fiel cumprimento desta Lei, o Poder Executivo adotará as medidas administrativas necessárias, observados os ditames da Lei n.º 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3º Fica revogada a Lei nº 6.945, de 14 de junho de 2021.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






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PROJETO DE LEI Nº 755/2021
Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR MARCELO ARAR


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Plínio Scaldini (contador e bancário - 1935 / 2020) a um espaço de convivência na Praça Raoul Wallenberg, no bairro da Barra da Tijuca, na XXIV Região Administrativa, na Área de Planejamento 4.

Art. 2º Para o fiel cumprimento desta Lei, o Poder Executivo adotará as medidas administrativas necessárias, observados os ditames da Lei n.º 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Lei nº 6.945, de 14 de junho de 2021.

Plenário Teotônio Villela, 28 de setembro de 2021


JUSTIFICATIVA

A presente proposta visa corrigir um equívoco em relação ao mérito da matéria, e, registre-se, não intencional, ao sugerir dar o nome de Plínio Scaldini a uma praça inominada no sub-bairro da Barrinha, na Barra da Tijuca, mas que, sem o conhecimento do próprio Poder Executivo, que concordou e sancionou a proposta, não era inominada, pois já homenageava um outro cidadão, no caso, Raoul Wallenberg, diplomata sueco, que tornou-se famoso por conta de seus esforços bem sucedidos para resgatar dezenas de milhares de judeus da Hungria ocupada pelos nazistas durante o Holocausto.
De forma cronológica, apresentei em 2020 o Projeto de Lei n° 1856, cuja ementa dizia “DÁ O NOME DE PRAÇA PLÍNIO SCALDINI (1935/2020) A UMA PRAÇA INOMINADA DO MUNICÍPIO”. Aprovado em segunda discussão no Plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro em 20 de maio de 2021, o Projeto de Lei seguiu para o Poder Executivo, que o sancionou em 14 de junho de 2021, transformando-o na Lei n° 6.945 / 2021.
Em seu artigo 1°, a nova Lei determinava que “o Poder Executivo dará o nome de Plínio Scaldini (contador e bancário - 1935/2020), à praça inominada localizada Rua Professor Milward em frente aos números 65 e 100 - Bairro da Barra da Tijuca - área da XXIV RA, Área de Planejamento - AP 4”.
Ocorre que, na Câmara Municipal, ao se preparar o Projeto de Lei que deu origem a citada Lei, e, no Poder Executivo, ao sancioná-la, não foi observada a existência da Lei n° 1.602, de 27 de agosto de 1990, que “DÁ O NOME DE RAOUL WALLENBERG (DIPLOMATA SUECO/1915) A UMA PRAÇA NA BARRA DA TIJUCA”. Esta Lei, de autoria da ex-Vereadora Neuza Amaral, determinava em seu artigo 1°, que “O Poder Executivo dará o nome de RAOUL WALLENBERG (Diplomata sueco/1915) a uma praça na Barra da Tijuca”.
Apesar da determinação expressa no artigo 1° da Lei n° 1.602/1990, o fato é que a Prefeitura nunca oficializou, salvo melhor juízo, a nomenclatura da praça localizada na Rua Professor Milward, em frente aos números 65 e 100, no sub-bairro da Barrinha, na Barra da Tijuca, o que levou ao equívoco de eu apresentar o Projeto de Lei n° 1856/2020.
Assim, ao apresentar esta nova proposição, busco corrigir o equívoco, evitando assim desfazer a justa homenagem ao Diplomata Raoul Gustaf Wallenberg (nascido em Lidingö, Suécia, em 4 de agosto de 1912 e falecido em Moscou, Rússia, em 17 de julho de 1947), e que ajudou a resgatar dezenas de milhares de judeus durante a Segunda Guerra Mundial.
Raoul Wallenberg, devido as suas ações corajosas em nome dos judeus húngaros, têm sido objeto de numerosas honrarias humanitárias nas décadas seguintes à sua morte, tornando-se Cidadão Honorário dos Estados Unidos, do Canadá, da Hungria e de Israel. Também em Israel, Raoul Wallenberg é considerado como um dos "Justos entre as Nações", citado e homenageado no Yad Vashem, o Memorial do Holocausto em Jerusálem.
Esclarecido isso, entendo que é dever do Poder Público Municipal perpetuar a justa homenagem idealizada pela ex-Vereadora Neuza Amaral, objeto da Lei n° 1.602, de 27 de agosto de 1990, mantendo-se o nome de Raoul Wallenberg a praça localizada na Rua Professor Milward, em frente aos números 65 e 100, no sub-bairro da Barrinha, na Barra da Tijuca.
Igualmente, é justo que o objetivo proposto no Projeto de Lei n° 1856 / 2020, de homenagear o Sr. Plínio Scaldini, também se mantenha, e por este motivo é que apresento esta nova proposição, que revoga a Lei n° 6.945, de 14 de junho de 2021, e sugere que o Poder Executivo dará o nome de Plínio Scaldini (contador e bancário - *1935 - +2020), a um “Espaço de Convivência” na mesma Praça Raoul Wallenberg, no bairro da Barra da Tijuca, na XXIV Região Administrativa, na Área de Planejamento 4.
Plínio Scaldini, filho do Italiano Pietro Scaldini e Alexandria Scaldini, nasceu em 23 de novembro de 1935, em Alto do Rio Doce (Minas Gerais), e nos deixou aos 90, no último 12 de julho de 2020.
Flamenguista doente, jogador profissional de futebol na juventude, criou uma relação com o campo de futebol público de seu bairro, onde influenciou, aconselhou e participou da vida de três gerações de crianças.
Contador, Plínio Scaldini trabalhou, como gerente, nos extintos Banco Nacional, Banco de Crédito Nacional e Banco do Estado de Minas Gerais, por quase 50 anos, quando se aposentou.
Na Barra da Tijuca, onde viveu grande parte da sua vida, Plínio Scaldini imortalizou seu nome como "Seu Plínio", por sua dedicação, carisma, sensibilidade, honestidade, comprometimento com as causas humanas, enfim, com uma vida voltada para ajudar e orientar, no que podia, as pessoas que o procuravam e que, com o tempo e a convivência, aprenderam a amá-lo e respeitá-lo.
Líder comunitário, brigou junto aos órgão públicos por melhorias em um bairro belíssimo até então esquecido pelo poder público, quando encontrou no meu Mandato de Vereador o apoio necessário, e como Cidadão, a Amizade de que precisava, trazendo muitas melhorias e a revitalizações que tanto a comunidade ansiava. Conseguindo, à época, unir a comunidade ao senso de bem comum público de bem estar e convívio social.
Plínio Scaldini, o nosso querido "Seu Plínio", como dito acima, deixou um legado de amor, respeito e carinho em todos que o conheceram, com sua bondade e generosidade que a todos encantava, pois estava sempre pronto a escutar o próximo.
"Seu Plínio", depois de seus 90 anos de exemplos, garra, vitalidade e humanidade, com certeza deixou saudades eternas da família e bairro da Barra da Tijuca.
Dessa forma, em homenagem a sua pessoa, ao trabalho e à vida voltada para a solidariedade e o bem comum, e, ainda, para a história da Barra da Tijuca, espero ter dado o embasamento necessário para receber o apoio desta Casa Legislativa para a aprovação deste Projeto de Lei.
Texto Original:


Legislação Citada

LEI Nº 20, DE 3 DE OUTUBRO DE 1977
Dispõe sobre a aposição de placas explicativas nos logradouros públicos.
..............................................................................................................................
LEI Nº 6.945, DE 14 DE JUNHO DE 2021.
Dá o nome de Praça Plínio Scaldini (1935/2020) a uma praça inominada do Município.

Autor: Vereador Carlo Caiado.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Plínio Scaldini (contador e bancário - 1935/2020), à praça inominada localizada na Rua Professor Milward em frente aos números 65 e 100 - Bairro da Barra da Tijuca - área da XXIV RA, Área de Planejamento - AP 4.

Art. 2º Para o fiel cumprimento desta Lei, o Poder Executivo adotará as medidas administrativas necessárias, observados os ditames da Lei n.º 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES

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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 10/05/2021Despacho 10/07/2021
Publicação 10/08/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 50 a 51 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Assistência Social, Comissão de Educação.
Em 07/10/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Assistência Social
03.:Comissão de Educação

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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº747/202110/21/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s)04/05/2022
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 755/2021 => Emenda Modificativa04/05/2022Comissão De Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Despacho => Ofício => => Republicado para inclusão de coautoria (s)04/07/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assistência Social => Relator: VEREADOR CELSO COSTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido04/29/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADORA LAURA CARNEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido04/29/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 755/2021 => Encerrada04/29/2022
Acceptable Icon Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s)04/29/2022
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 755/2021 => Aprovado (a) (s)04/29/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação05/01/2022Vereador Carlo Caiado,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Marcelo Arar
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 755-A/2021 => Encerrada05/12/2022
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 755-A/2021 => Emenda Modificativa05/12/2022Vereador Carlo Caiado,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Marcelo Arar,Comissão De Justiça E Redação
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI 755-A/2021 => Emenda Modificativa05/12/2022Vereador Carlo Caiado,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Marcelo Arar,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Assistência Social,Comissão De Educação
Blue right arrow Icon Requerimento de Votação em bloco por Emendas 2 e 3 sessão(ões) => MESA DIRETORA => Aprovado05/12/2022
Acceptable Icon Votação => Bloco de Emendas 2 e 3 => Aprovado (a) (s)05/12/2022
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 755-A/2021 => Aprovado (a) (s)05/12/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => Comissão de Justiça e Redação06/06/2022Vereador Carlo Caiado,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Marcelo Arar
Acceptable Icon Votação => Redação Final 755-A/2021 => Aprovado (a) (s)06/08/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/20/2022Vereador Carlo Caiado,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Marcelo Arar
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 07/11/2022
Green right arrow Icon Resultado Final => 20210300755 => Lei 7454/202207/11/2022
Blue right arrow Icon Arquivo07/11/2022






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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