Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1041/2022

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO INCISO XXV NO ART. 12 DA LEI Nº 691, DE 1984

Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR MARCELO ARAR


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluído o inciso XXV no art. 12 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, com a seguinte redação:

“Art. 12 (...)

XXV – os Professores de Educação Física e Recreação, possuidores de Alvará de Autorização Transitória, que prestam serviços de assessoria esportiva nos espaços públicos da Orla do Município, da Lagoa Rodrigo de Freitas, dos Polos e dos Corredores Esportivos criados e reconhecidos por Lei.

(...)”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 16 de fevereiro de 2022.

JUSTIFICATIVA

Senhores Vereadores,

Em síntese, esta proposição inclui no rol de isenções do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a atividade de Assessoria Esportiva, prestada por Professores de Educação Física e Recreação em espaços públicos da Orla da Cidade, da Lagoa Rodrigo de Fretas, dos Polos e Corredores Esportivos criados e reconhecidos por Lei.

Com o intuito de conter eventuais cobranças vencidas e/ou vincendas por parte do fisco municipal, sobretudo se considerarmos que o fato gerador e a natureza tributária desta atividade poderiam ensejar tal cobrança, proponho a inclusão de mais esta atividade no art. 12 da Lei nº 691/1984, a fim de evitar que os efeitos ex tunc ou ex nunc de eventuais prescrições tributárias recaiam sobre estes Profissionais.

Por fim, salientando que os Professores de Educação Física e Recreação prestam um serviço de reconhecida utilidade pública, bem-estar social e muito contribuem para as saúdes física e mental dos seus alunos, peço o apoio dos Senhores à aprovação deste Projeto de Lei.

Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/22/2022	Despacho	02/23/2022
Publicação	02/24/2022	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	46/47		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Esportes Lazer e Eventos, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 23/02/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1041/2022

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1041/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20220301041 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO INCISO XXV NO ART. 12 DA LEI Nº 691, DE 1984 => 20220301041 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 02/24/2022 Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Felipe Michel,Vereador Marcelo Arar Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº49/2022/2022 03/04/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 10/07/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/07/2022 Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: VEREADOR FELIPE MICHEL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/07/2022 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/07/2022 Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 1041/2022 => Aprovado - Adiada 10/07/2022 Despacho => Proposição => 1041/2022 => Republicado para inclusão de coautoria (s) - VEREADOR FELIPE MICHEL; VEREADOR MARCELO ARAR 10/07/2022 Discussão Primeira => Proposição 1041/2022 => Encerrada 10/19/2022 Votação => Proposição 1041/2022 => Aprovado (a) (s) 10/19/2022 Discussão Segunda => Proposição 1041/2022 => Encerrada 10/26/2022 Votação => Proposição 1041/2022 => Aprovado (a) (s) 10/26/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 11/04/2022 Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Felipe Michel,Vereador Marcelo Arar Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 11/23/2022 Despacho => Veto Total => 1041/2022 => A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Despacho => Veto Total => 1041/2022 => Orçamento e Fiscalização Financeira. 11/23/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 12/15/2022 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido 02/17/2023 Discussão Única => Veto Total 1041/2022 => Encerrada 02/17/2023 Votação => Veto Total 1041/2022 => Rejeitado o Veto 02/17/2023 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 02/24/2023 Vereador Rafael Aloisio Freitas; Vereador Felipe Michel; Vereador Marcelo Arar Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/02/2023 Resultado Final => 20220301041 => Lei 7788/2023 03/02/2023 Arquivo 03/02/2023