Art. 1º Fica determinada a suspensão da cobrança da tarifa pública aos usuários do sistema de transporte público coletivo do Município do Rio de Janeiro, das 06h às 20h, nas seguintes datas: I - 02 de outubro de 2022 - primeiro turno das Eleições de 2022; e II - 30 de outubro de 2022 - segundo turno das Eleições de 2022, caso ocorra. Art. 2º A suspensão estabelecida neste Decreto abrange o Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus (SPPO), prestado por ônibus comuns e pelo Sistema Bus Rapid Transit (BRT), não incluindo os ônibus de linhas executivas. Art. 3º Nos dias e horários indicados pelo art. 1º, todo o Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus (SPPO), incluindo o BRT, deve operar com toda a frota regularmente disponibilizada em dias úteis, para atender ao fluxo extraordinário de pessoas em trânsito para as suas respectivas zonas eleitorais. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Atalho para outros documentos Informações Básicas
Datas:
Outras Informações:
01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Transportes e Trânsito 04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira