Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2155/2023

EMENTA:

DÁ O NOME DE PRAÇA GUAPORÉ À PRAÇA INOMINADA SITUADA NA AVENIDA BRÁS DE PINA Nº 602, NO BAIRRO DA PENHA CIRCULAR NA ÁREA DE PLANEJAMENTO 3, AP-3

Autor(es): VEREADOR ULISSES MARINS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Praça Guaporé à praça inominada localizada na Avenida Brás de Pina nº 602, no bairro da Penha Circular na Área de Planejamento 3 – AP-3

Art. 2º Na execução desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20 de 3 de outubro de 1977.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 14 de junho de 2023.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem como escopo denominar oficialmente a praça situada em frente a estação do Bus Rapid Transit – BRT, que tem o mesmo nome, considerando-se como referência a rua Guaporé situada no mesmo bairro e próxima aos equipamentos mencionados. Por estas razões apresentamos o presente Projeto.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	06/15/2023	Despacho	06/19/2023
Publicação	06/21/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	17		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Educação. Em 20/06/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Assuntos Urbanos
03.:Comissão de Educação

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2155/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2155/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230302155 DÁ O NOME DE PRAÇA GUAPORÉ À PRAÇA INOMINADA SITUADA NA AVENIDA BRÁS DE PINA Nº 602, NO BAIRRO DA PENHA CIRCULAR NA ÁREA DE PLANEJAMENTO 3, AP-3 => 20230302155 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação } 06/21/2023 Vereador Ulisses Marins Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº447/2023 06/27/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 08/24/2023 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/05/2023 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/05/2023 Discussão Primeira => Proposição 2155/2023 => Encerrada 10/05/2023 Votação => Proposição 2155/2023 => Aprovado (a) (s) 10/05/2023 Discussão Segunda => Proposição 2155/2023 => Encerrada 10/13/2023 Votação => Proposição 2155/2023 => Aprovado (a) (s) 10/13/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 10/23/2023 Vereador Ulisses Marins Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 11/08/2023 Despacho => Veto Total => 2155/2023 => Comissão de Justiça e Redação. 11/08/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 11/21/2023 Discussão Única => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 2155/2023 => Aprovado - Adiada 12/07/2023 Discussão Única => Veto Total 2155/2023 => Encerrada 12/08/2023 Votação => Veto Total 2155/2023 => Rejeitado o Veto 12/08/2023 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 12/11/2023 Vereador Ulisses Marins Resultado Final => 20230302155 => Lei 8.229/2023 12/15/2023 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 12/15/2023 Arquivo 12/15/2023