Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 43/2021

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANTER ANIMAIS ACORRENTADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA

Autor(es): VEREADOR DR. MARCOS PAULO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica proibido manter animais presos em correntes ou assemelhados no âmbito do Município.

Art. 2º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeita ao infrator as seguintes sanções:

I - em caso de estabelecimentos comerciais, será aplicada multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

II - em caso de pessoa natural, serão aplicadas progressivamente:

a) multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e

b) proibição de participação em concurso público para o quadro de Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro.

Art. 3º As sanções previstas nesta Lei não elidem a aplicação das penas previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Art. 4º Os valores decorrentes da arrecadação de multas por violação à presente Lei serão destinados ao Fundo de Proteção Animal de que trata a Lei nº 6143, de 27 de março de 2017.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de noventa dias.

Parágrafo único. Na regulamentação de que trata esta Lei, constará obrigatoriamente:

I – o órgão responsável pela fiscalização e aplicação das sanções; e

II – formas e prazos para recurso administrativo.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Dr. Marcos Paulo
PSOL

JUSTIFICATIVA

O ato de acorrentar o animal pode ocasionar problemas físicos, tais como lesões de pele, no pescoço e pelo corpo, além de problemas psicológicos. A conduta, ainda, representa um risco para o animal, afinal não são poucos os registros de cães que se enforcam ao ficarem presos em correntes e afins.

Em razão disso, é preciso extirpar tal conduta de nossa sociedade. Não se pode privar o animal da sua liberdade, para atender aos interesses de quem lhe detém a sua guarda. Acorrentar um animal por longos períodos, além de ser considerado maus-tratos, é uma conduta desumana.

Assim, proponho a aprovação do presente projeto de lei e rogo o apoio desta Casa para que tenhamos mais uma medida protetiva da causa animal em nosso Município.
Texto Original:

Dispõe sobre a criação do Fundo de Proteção Animal no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

(...)

"Art. 2º São Fontes de Receitas do Fundo:

I – dotações orçamentárias oriundas da arrecadação de quaisquer espécies de tributos do Município do Rio de Janeiro;

II – operações de crédito celebradas com instituições e entidades nacionais e internacionais sujeitas à deliberação da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, segundo o art. 107, XX da Lei Orgânica do Município;

III – doações provenientes de entidades públicas e privadas;

IV – as receitas decorrentes da arrecadação de multas por transgressão à Lei nº 4.731, de 04 de janeiro de 2008 ou novo dispositivo sobreposto;

V – remanejamento de recursos provenientes da Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses para ações e programas análogos, conforme a Portaria do Ministério da Saúde nº 1.138, de 23 de maio de 2014 ;

VI – outras receitas."

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	02/23/2021	Despacho	02/24/2021
Publicação	02/25/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	30/31		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos dos Animais, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 24/02/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos dos Animais
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 43/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 43/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300043 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANTER ANIMAIS ACORRENTADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA => 20210300043 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos dos Animais Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 02/25/2021 Vereador Dr. Marcos Paulo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº43/2021 03/02/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 06/10/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/10/2021 Distribuição => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/10/2021 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/10/2021 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/10/2021 Discussão Primeira => Proposição 43/2021 => Encerrada 06/10/2021 Votação => Proposição 43/2021 => Aprovado (a) (s) 06/10/2021 Discussão Segunda => Proposição 43/2021 => Encerrada 06/17/2021 Votação => Proposição 43/2021 => Aprovado (a) (s) 06/17/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 06/25/2021 Vereador Dr. Marcos Paulo Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Parcial => 07/15/2021 Resultado Final => 20210300043 => Lei 6998/2021 07/15/2021 Despacho => Veto Parcial => 43/2021 => A imprimir e à, Despacho => Veto Parcial => 43/2021 => Comissão de Justiça e Redação. 07/15/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Parcial => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 08/11/2021 Discussão Única => Veto Parcial 43/2021 => Encerrada 08/25/2021 Votação => Veto Parcial 43/2021 => Rejeitado o Veto 08/25/2021 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Parcial => 08/27/2021 Vereador Dr. Marcos Paulo Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/02/2021 Arquivo 09/02/2021