Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 247/2021

EMENTA:

TOMBA, POR INTERESSE EDUCACIONAL E SOCIAL, A ESCOLA MUNICIPAL DOUTOR CÍCERO PENNA, NO BAIRRO DE COPACABANA

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR LINDBERGH FARIAS, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR LUCIANO VIEIRA, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MARCIO SANTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica tombado, por interesse educacional e social, a Escola Municipal Doutor Cícero Penna, sito à Avenida Atlântica, número 1.976, no bairro de Copacabana.


Art. 2º Em decorrência do tombamento efetuado por esta Lei, fica vedada, além da demolição da edificação, a transferência definitiva de suas atividades educacionais, admitida a transferência provisória em caso de necessidade decorrente de eventuais obras.


Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotará as medidas necessárias para o registro do tombamento realizado por esta Lei.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 3 de maio de 2021.


Vereador CESAR MAIA
Líder do Bloco Junto pelo Rio


Vereador CARLO CAIADO
DEM

VEREADOR CHICO ALENCAR

VEREADOR DR. GILBERTO

VEREADOR REIMONT

VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

VEREADOR TARCÍSIO MOTTA

VEREADORA THAIS FERREIRA

VEREADORA MONICA BENICIO

VEREADOR DR. MARCOS PAULO

VEREADOR JORGE FELIPPE

VEREADOR LINDBERGH FARIAS

VEREADOR JONES MOURA

VEREADOR MARCOS BRAZ

VEREADORA TAINÁ DE PAULA

VEREADORA VERONICA COSTA

VEREADORA TERESA BERGHER

VEREADOR WELINGTON DIAS

VEREADOR PAULO PINHEIRO

VEREADOR ELIEL DO CARMO

VEREADOR CELSO COSTA

VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO

VEREADOR RENATO MOURA

VEREADOR FELIPE MICHEL

VEREADOR LUCIANO VIEIRA

VEREADOR ULISSES MARINS

VEREADOR WILLIAM SIRI

VEREADOR VITOR HUGO

VEREADOR ROCAL

VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS

VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

VEREADOR LUCIANO MEDEIROS

VEREADOR DR. ROGÉRIO AMORIM

VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

VEREADORA VERA LINS

VEREADORA TÂNIA BASTOS

VEREADOR MARCELO ARAR

VEREADOR MARCIO SANTOS

JUSTIFICATIVA

A Escola Municipal Dr. Cícero Penna, no número 1.976 da Avenida Atlântica, esquina com a Rua República do Peru, no bairro de Copacabana, funciona desde 1965, ano de sua implantação, portanto, há mais de 55 anos.
Trata-se de uma das escolas mais tradicionais e conceituadas do Município, com profissionais de qualidade, e que conta com a participação ativa da comunidade local, não só a escolar, representada por alunos, professores e pais, mas também pelos vizinhos do bairro de Copacabana e proximidades.

E é a comunidade, sobretudo da Ladeira dos Tabajaras, onde a maioria dos seus alunos reside, que vem a mobilização mais forte contra a ideia da venda do terreno onde está a escola, quer diretamente por meio de abaixo-assinados, quer buscando mobilizar políticos compromissados com a qualidade de vida da população de Copacabana.

Lembro inclusive que a Escola Municipal Dr. Cícero Penna tem esse nome em homenagem ao Dr. Cícero Penna, paraense que mudou-se para o Rio de Janeiro para concluir seus estudos na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro e escolheu nossa cidade para morar. Aqui aplicou a maior parte de seus bens e adquiriu vários imóveis, tornando-se um homem conhecido e admirado pelos gestos de solidariedade humana e amor à criança, no exercício de sua profissão de médico.

Após seu falecimento, em 6 de dezembro de 1920, deixou seus bens aos descendentes e instituições de caridade. Dentre tais doações, estava um palacete da Avenida Atlântica, em Copacabana, doado à antiga Prefeitura do Distrito Federal, para que nele se instalasse uma instituição de ensino.

O palacete acabou demolido, por ser inadequado a uma instituição de ensino, mas o desejo do médico foi realizado e no local a Prefeitura construiu uma nova edificação e desde 1955 lá funciona a Escola Municipal Dr. Cícero Penna.

Ao promover seu tombamento, permitindo apenas uma eventual transferência em caráter provisório, e mesmo assim se provada a necessidade para a realização de obras, esta Casa de Leis estará se colocando, inequivocamente, ao lado do direito à educação de qualidade de parte dos moradores de Copacabana, e do desejo do falecido proprietário, preservando sua memória em defesa do ensino público.

Desta forma, espero contar com o apoio imprescindível de meus pares, para que a proposta alcance êxito.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/04/2021	Despacho	05/04/2021
Publicação	05/05/2021	Republicação	05/19/2021

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	62/63		Pág. do DCM da Republicação	70
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Inclusão de coautorias		Pendências?	Não

Observações:

(*) Republicado no DCM nº 90, de 21/05/2021, pág. 20, para inclusão de coautoria.



DESPACHO: A imprimir . Ficando dispensados os pareceres das Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Assuntos Urbanos, Educação, Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social e de Obras Públicas e Infraestrutura por serem coautores a maioria dos membros de cada uma destas Comissões Permanentes . Em 04/05/2021 CARLO CAIADO - Presidente

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 247/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 247/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300247 TOMBA, POR INTERESSE EDUCACIONAL E SOCIAL, A ESCOLA MUNICIPAL DOUTOR CÍCERO PENNA, NO BAIRRO DE COPACABANA => 20210300247 => {A imprimir } 05/05/2021 Vereador Cesar Maia,Vereador Carlo Caiado,Vereador Chico Alencar,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Reimont,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Tarcísio Motta,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Monica Benicio,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Jorge Felippe,Vereador Lindbergh Farias,Vereador Jones Moura,Vereador Marcos Braz,Vereadora Tainá De Paula,Vereadora Veronica Costa,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Welington Dias,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Eliel Do Carmo,Vereador Celso Costa,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Renato Moura,Vereador Felipe Michel,Vereador Luciano Vieira,Vereador Ulisses Marins,Vereador William Siri,Vereador Vitor Hugo,Vereador Rocal,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereadora Vera Lins,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Marcelo Arar,Vereador Marcio Santos Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR CESAR MAIA => Deferido com base no art 206 VIII do Regimento Interno 05/17/2021 Discussão Primeira => Proposição 247/2021 => Em continuação da discussão 05/19/2021 Discussão Primeira => Proposição 247/2021 => Encerrada 05/21/2021 Votação => Proposição 247/2021 => Aprovado (a) (s) 05/21/2021 Discussão Segunda => Proposição 1323/2019 => Encerrada 05/26/2021 Votação => Proposição 1323/2019 => Aprovado (a) (s) 05/26/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 06/02/2021 Vereador Cesar Maia,Vereador Carlo Caiado,Vereador Chico Alencar,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Reimont,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Tarcísio Motta,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Monica Benicio,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Jorge Felippe,Vereador Lindbergh Farias,Vereador Jones Moura,Vereador Marcos Braz,Vereadora Tainá De Paula,Vereadora Veronica Costa,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Welington Dias,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Eliel Do Carmo,Vereador Celso Costa,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Renato Moura,Vereador Felipe Michel,Vereador Luciano Vieira,Vereador Ulisses Marins,Vereador William Siri,Vereador Vitor Hugo,Vereador Rocal,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Dr. Rogério Amorim,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereadora Vera Lins,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Marcelo Arar,Vereador Marcio Santos Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 06/24/2021 Resultado Final => 20210300247 => Lei 6969/2021 06/24/2021 Arquivo 06/24/2021