Texto Inicial do Projeto de Lei

EMENTA:

ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS EM DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES ENTRE AS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E SEUS CLIENTES NA HIPÓTESE QUE MENCIONA

Autor(es): VEREADOR DR. JOÃO RICARDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Art. 1º Esta Lei estabelece sanções administrativas em defesa do consumidor nas relações entre as concessionárias fornecedoras de serviços públicos e seus clientes no âmbito e no interesse local do Município.

Art. 2º As concessionárias de serviço público não podem exigir o pagamento antecipado de conta não vencida em um contrato para efetivar outro contrato de prestação de seus serviços com o mesmo cliente.

Parágrafo único. A vedação se estende a prestação de serviços no mesmo endereço ou em qualquer outro local.

Art. 3º Sempre que houver indeferimento do pedido, o cliente deverá receber da empresa informação oficial datada e assinada do indeferimento e as causas que o motivaram.

Parágrafo único. A informação escrita poderá ser entregue pessoalmente ou por meio digital via internet.

Art. 4º Se o indeferimento se der por motivo de falta de pagamento antecipado de uma outra conta em nome do cliente, a empresa será multada em R$ 1.000,00 (mil reais) a cada dia que o clente aguardar o início da prestação do novo serviço.

Parágrafo único. Será multada no mesmo valor a empresa que se recusar a expedir a informação oficial prevista no art. 3º.

Art. 5º A autuação da empresa e o lançamento da multa pelo Poder Executivo se dará mediante reclamação, onde o reclamante deverá apresentar o comprovante de que na data do indeferimento não estava vencida a outra conta e a informação oficial do indeferimento.

Art. 6º Os valores arrecadados pela cobrança das multas aplicadas na conformidade desta Lei serão destinados ao Fundo Municipal dos Direitos do Consumidor - FUMDC.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2195/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230302195 ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS EM DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES ENTRE AS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E SEUS CLIENTES NA HIPÓTESE QUE MENCIONA => 20230302195 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 07/03/2023 Vereador Dr. João Ricardo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº487/2023 07/13/2023 Em Anexo => PL Nº 2469/2023 10/10/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.