Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1949/2023

EMENTA:

INCLUI O MÊS NOVEMBRO VERDE NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010

Autor(es): VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art.1º Fica incluído no § 11. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Novembro Verde, de divulgação sobre a ostomia, a ser realizado anualmente no mês de novembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 5 de abril de 2023.

JUSTIFICATIVA

A campanha Novembro Verde visa oportunizar o desenvolvimento de atividades de divulgação sobre a ostomia, situação de vida das pessoas acometidas, contribuição das associações de ostomizados e profissionais de saúde e o valor do enfoque multidisciplinar nos cuidados de ostomia.

Diante do exposto peço o apoio dos meus nobres pares, para aprovação do presente projeto de lei.

Texto Original:

( ... )
CAPÍTULO II
DAS DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas:

( ... )

§ 11. São datas comemorativas e eventos do mês de novembro:

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Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	04/11/2023	Despacho	04/17/2023
Publicação	04/19/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	25		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Em 17/04/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1949/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1949/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230301949 INCLUI O MÊS NOVEMBRO VERDE NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010 => 20230301949 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência } 04/19/2023 Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Luciano Medeiros Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº241/2023 05/03/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 06/21/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/14/2023 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/14/2023 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/14/2023 Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR MARCIO RIBEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/14/2023 Discussão Primeira => Proposição 1949/2023 => Encerrada 09/14/2023 Votação => Proposição 1949/2023 => Aprovado (a) (s) 09/14/2023 Despacho => Proposição => 1949/2023 => Republicado para inclusão de coautoria 09/14/2023 Discussão Segunda => Proposição 1949/2023 => Encerrada 09/28/2023 Votação => Proposição 1949/2023 => Aprovado (a) (s) 09/28/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 10/05/2023 Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Luciano Medeiros Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 10/27/2023 Resultado Final => 20230301949 => Lei 8.125 10/27/2023 Arquivo 10/27/2023