(*) Republicar por incorreção, publicado no DCM nº 073, de 19/04/2024, pág. 32.
Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 2857/2024
EMENTA:
| DECLARA FERIADO NOS DIAS 18 E 19 DE NOVEMBRO DE 2024. |
Autor(es): PODER EXECUTIVO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1° Ficam declarados feriados, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, os dias 18 e 19 de novembro de 2024, em razão da realização da Cúpula de Chefes de Estado e de Governo do G20 (“Grupo dos Vinte”) sob presidência do Governo Federal.
§1º Não haverá feriado nos seguintes estabelecimentos, que deverão funcionar regularmente:
I – comércio de rua;
II – bares e restaurantes;
III – hotéis, hospedarias e pousadas;
IV – centros e galerias comerciais e shopping centers;
V – estabelecimentos culturais como teatros, cinemas e bibliotecas;
VI – pontos turísticos;
VII - Empresas Jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem como empresas programadoras e de produção de televisão por assinatura.
§2º O Poder Executivo editará as regras para o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
MENSAGEM Nº 100
Rio de Janeiro, 28 de Fevereiro de 2024
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “Declara feriado os dias 18 e 19 de novembro de 2024”,com o seguinte pronunciamento.
O G20 é o fórum de cooperação econômica das 19 maiores economias do mundo, mais a União Europeia e, desde 2023, a União Africana. Com presidência anual rotativa, o G20 é realizado em ciclos de um ano, com diversos encontros ministeriais e técnicos que culminam na cúpula de chefes de Estado e de governo. No Brasil, a cúpula do G20 será realizada no Rio de Janeiro nos dias 18 e 19 de novembro de 2024.
O grupo foi criado no contexto da crise econômica asiática, que se expandiu para outros mercados emergentes no fim da década de 1990, como um fórum para a coordenação entre os ministros de Economia e Finanças e os líderes dos Bancos Centrais.
O desequilíbrio macroeconômico, originado e propagado na Ásia e América Latina, evidenciou a necessidade de incluir países em desenvolvimento nas discussões sobre estabilidade econômica e financeira internacional, ampliando, portanto, discussões que antes eram feitas apenas no âmbito do G7.
Promovido a encontro de cúpula desde 2008, na esteira da mais grave crise econômica global desde 1929, o grupo tem sua relevância evidenciada em números: somados, os membros correspondem a aproximadamente 85% do PIB mundial, mais de 75% do comércio internacional e em torno de 2/3 da população mundial.
Se, no passado, o grupo surgiu para prover respostas a crises, hoje é um fórum indispensável para antever instabilidades e criar soluções conjuntas em áreas que variam do comércio ao turismo, da cultura à mudança do clima.
Para o Brasil, a liderança no G20 é uma oportunidade de inserção internacional a partir de um fórum econômico de alto nível, no qual, tradicionalmente, o país teve contribuições ativas. Esse potencial de protagonismo não se resume ao G20: na sequência, o Brasil irá sediar a COP 30, em 2025.
O G20 adota, sob a presidência brasileira, o lema “Construindo um Mundo Justo e um Planeta Sustentável” e terá três temas prioritários: transição energética, desenvolvimento sustentável justo (com ênfase no combate à fome, à pobreza e à desigualdade) e reforma das instituições multilaterais.
Afirmando suas prioridades, o Brasil anunciou a criação de duas forças-tarefas para o G20 – Aliança Global de Combate à Fome e à Pobreza, e Mobilização Global contra a Mudança do Clima –, e uma iniciativa de Bioeconomia. Na Trilha de Finanças, cujos debates serão coordenados pelo Ministério da Fazenda, estão na agenda temas como financiamento para combater as mudanças climáticas, renegociação de dívidas nacionais, progressividade de tributos e reforma da governança das instituições financeiras internacionais.
O G20 é um fórum que, tanto pela sua composição quanto pelo seu escopo, pode marcar a história da política externa brasileira criando um legado positivo a partir da Cúpula do Rio de Janeiro, a capital do G20.
Com histórico de receber grandes eventos, como a Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento em 1992 e, neste século, os Jogos Pan-Americanos de 2007, partidas estratégicas da Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas em 2016, o Rio será sede de mais de duas dezenas de reuniões oficiais do G20 ao longo do ano de 2024.
Entre Janeiro e Novembro de 2024, reuniões de grupos de trabalho, grupos de engajamento e duas importantes cúpulas acontecem na cidade.
Em Novembro, nos dias 15 a 17, a Cúpula Social do G20 trará milhares de representantes da sociedade civil, e de governos locais, interessados em influenciar positivamente os líderes do G20. Ato contínuo, a Cúpula de Líderes, que acontecerá nos dias 18 e 19 de novembro, apresentará a conclusão dos trabalhos conduzidos ao longo do ano, sob a presidência brasileira, sendo estas datas, objeto da presente proposição.
Durante o referido período, que inclui os dias 18 e 19 de novembro (segunda e terça feiras, respectivamente) haverá na cidade do Rio de Janeiro a presença de dezenas de chefes de estado de governo e representações de alto nível de organismos internacionais. Somam-se às autoridades e suas delegações, milhares de jornalistas e visitantes internacionais. A realização da cúpula de chefes de estado e de demanda da Prefeitura o apoio às operações logísticas planejadas pelo Governo Federal em coordenação com demais entes federativos, incluindo restrições à circulação geral como o bloqueio de vias públicas.
Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, colho o ensejo para solicitar, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOMRJ, sua apreciação em regime de urgência e renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
EDUARDO PAES