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PROJETO DE LEI Nº 1904/2023
Autor(es): VEREADOR EDSON SANTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1° Fica incluído, no § 11. do art. 6° da Lei n° 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Viradão Cultural Suburbano, a ser celebrado anualmente no mês de novembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 23 de março de 2023.


JUSTIFICATIVA

O Viradão Cultural Suburbano é um evento anual gratuito, realizado na segunda quinzena do mês de novembro, organizado por coletivos culturais originários dos subúrbios cariocas, comprometidos com as lutas pela valorização dos artistas da região, bem como da afirmação de sua importância para a riqueza da cultura carioca.
Desde a sua primeira edição ocorrida nos dias 9 e 10 de novembro de 2019, em Madureira, seus organizadores se preocupam com a elaboração das narrativas sobre os subúrbios, quase sempre apresentados como lugares de carências e ausências; imagem muito distante da realmente existente, fruto da construção de mais de um século de cultura e realizações ocorridas nessa região da cidade, repudiando a maneira quase sempre desigual como o Poder Público distribui recursos e serviços públicos. Afinal, não é justo que o subúrbio, região que concentra o maior contingente populacional da cidade, seja a área com o menor número de equipamentos públicos de cultura à disposição de seus habitantes.
Assim sendo, em razão da elevada importância que o Viradão Cultural Suburbano tem para a cultura carioca ao longo desses anos, a sua inclusão no Calendário Oficial de Eventos da Cidade do Rio de Janeiro se faz necessária.
Pelas razões expostas, peço o apoio dos meus pares para a aprovação dessa matéria.
Texto Original:


Legislação Citada

LEI N.º 5.146, DE 7 DE JANEIRO DE 2010


Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas:

(...)

§ 11. São datas comemorativas e eventos do mês de novembro:

(...)


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/23/2023Despacho 03/29/2023
Publicação 03/30/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 18 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Esportes Lazer e Eventos.
Em 29/03/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O VIRADÃO CULTURAL SUBURBANO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO CONSOLIDADO PELA LEI Nº INCLUI O VIRADÃO CULTURAL SUBURBANO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010 => 20230301904 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Esportes Lazer e Eventos }03/30/2023Vereador Edson SantosBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº197/2023/202304/06/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade04/26/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável05/16/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável05/25/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: VEREADOR ZICO => Proposição => Parecer: Favorável08/18/2023
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1904/2023 => Encerrada08/31/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 1904/2023 => Aprovado (a) (s)08/31/2023
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1904/2023 => Encerrada09/11/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 1904/2023 => Aprovado (a) (s)09/11/2023
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/15/2023Vereador Edson Santos
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 10/04/2023
Green right arrow Icon Resultado Final => 20230301904 => Lei 8.08910/04/2023
Blue right arrow Icon Arquivo10/04/2023






   
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