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PROJETO DE LEI Nº 1176/2022
Autor(es): VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA LAURA CARNEIRO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR REIMONT, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADORA THAÍS FERREIRA, VEREADOR ROCAL, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR CELSO COSTA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída no § 9º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia de Luta Contra a Gordofobia, a ser comemorado anualmente no dia 10 de setembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 12 de abril de 2022.


JUSTIFICATIVA

Considera­-se “gordofobia” o preconceito, a repulsa ou a discriminação praticados contra a pessoa gorda. Apesar da palavra “gordofobia” ser um neologismo, não se trata de uma novidade.

A rotina de uma pessoa gorda é marcada por um ambiente hostil ao seu corpo: do estigma e julgamentos pessoais, velados ou explícitos, até espaços físicos não adaptados e acesso à saúde negado. Esse tipo de discriminação ainda é reforçado por meio de peças publicitárias, piadas preconceituosas e por padrões de beleza rígidos amplamente disseminados.

O efeito da gordofobia é bastante expressivo e negativo, inclusive sobre crianças e adolescentes. Diversos estudos apontam que crianças e adolescentes com sobrepeso ou obesidade vítimas de bullying são significativamente mais propensos a sofrer com ansiedade, baixa autoestima, estresse, isolamento, compulsão alimentar e depressão se comparado com adolescentes magros.

A luta contra a gordofobia é importante para a conscientização acerca da diversidade de corpos e sua aceitação, mas vai além disso. Ela se apresenta de diversas formas: a luta contra a gordofobia médica, por exemplo, que impede ou dificulta o acesso pleno à saúde por pessoas gordas, é muito relevante para garantir às pessoas um atendimento digno, humanizado, uso de máquinas e aparelhos adequados e um tratamento eficiente.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/12/2022Despacho 04/13/2022
Publicação 04/18/2022Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 7 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos.
Em 13/04/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O DIA DE LUTA CONTRA A GORDOFOBIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010 =>INCLUI O DIA DE LUTA CONTRA A GORDOFOBIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010 => 20220301176 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Defesa dos Direitos Humanos }04/18/2022Vereador Tarcísio Motta,Vereadora Laura Carneiro,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Chico Alencar,Vereador Eliseu Kessler,Vereadora Monica Benicio,Vereador Reimont,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Átila A. Nunes,Vereadora Tainá De Paula,Vereadora Thaís Ferreira,Vereador Rocal,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Celso CostaBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº182/2022/202205/05/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade06/22/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CELSO COSTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/04/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADORA LAURA CARNEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/04/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR DR. MARCOS PAULO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/04/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1176/2022 => Encerrada08/04/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 1176/2022 => Aprovado (a) (s)08/04/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 1176/2022 => Republicado para inclusão de coautoria (s) - VEREADORA LAURA CARNEIRO; VEREADOR DR. MARCOS PAULO; VEREADOR PAULO PINHEIRO; VEREADOR CHICO ALENCAR; VEREADOR ELISEU KESSLER; VEREADORA MONICA BENICIO; VEREADOR REIMONT; VEREADORA ROSA FERNANDES; VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO; VEREADOR ÁTILA A. NUNES; VEREADORA TAINÁ DE PAULA; VEREADORA THAÍS FERREIRA; VEREADOR ROCAL; VEREADOR LUCIANO MEDEIROS; VEREADOR CELSO COSTA08/04/2022
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1176/2022 => Encerrada08/11/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 1176/2022 => Aprovado (a) (s)08/11/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo08/22/2022Vereador Tarcísio Motta,Vereadora Laura Carneiro,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Chico Alencar,Vereador Eliseu Kessler,Vereadora Monica Benicio,Vereador Reimont,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Átila A. Nunes,Vereadora Tainá De Paula,Vereadora Thaís Ferreira,Vereador Rocal,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Celso Costa
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 09/09/2022
Green right arrow Icon Resultado Final => 20220301176 => Lei 7512/202209/09/2022
Blue right arrow Icon Arquivo09/09/2022






   
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