Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 586/2021

EMENTA:

DISPÕE SOBRE O IMPEDIMENTO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DA SUSPENSÃO DO AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR MARCOS BRAZ


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica proibida, em caráter transitório e emergencial, a suspensão do auxílio habitacional temporário até 30 de junho de 2022, às famílias que comprovem os requisitos para permanência no programa.

Parágrafo único. O pagamento dos benefícios suspensos no período entre 15 de março de 2020 até o início da vigência desta Lei deve ser retomado imediatamente após a promulgação destea Lei, desde que as famílias cadastradas apresentem documentação que comprove a necessidade do auxílio, conforme disposto no Decreto Rio nº 44.637, de 18 de junho de 2018.

Art. 2º Assegura-se por meio desta Lei a continuidade da concessão do benefício para as famílias nos casos de encerramento dos prazos estabelecidos pelo Decreto Rio nº 44.637, de 2018.

Art. 3º São objetivos dessa Lei:

I – garantir o direito à moradia digna e segura, como determina a Constituição Federal;

II – impedir o despejo ou remoção forçada de famílias vulneráveis; e

III – contribuir para a diminuição dos impactos econômicos da pandemia sobre as famílias cariocas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 5 de agosto de 2021.

(*) Tramitação alterada de Especial em Regime de Urgência para Ordinária em atenção à Resolução da Mesa Diretora n° 10.644/2021.

JUSTIFICATIVA

A pandemia de Covid-19 e as medidas de enfrentamento dessa emergência sanitária, necessárias para a diminuição do contágio e da circulação do vírus em nossa cidade, geraram diversos prejuízos econômicos e o aumento da desigualdade.

O fechamento de estabelecimentos e a suspensão do regime presencial de diversos postos de trabalho levaram ao aumento do desemprego e à diminuição da renda de muitos trabalhadores cariocas. Por isso, as mais de cinco mil famílias que recebem o auxílio habitacional tornaram-se ainda mais vulneráveis.

Nesse contexto, a suspensão do auxílio de algumas famílias no primeiro semestre de 2021 acabou resultando em despejos massivos. Sem terem como pagar o aluguel, muitas famílias encontram-se sem teto ou dependendo do auxílio de terceiros. Por isso, durante a pandemia, é fundamental o restabelecimento e a manutenção do auxílio habitacional para todas as famílias cadastradas.

Entendemos que, mesmo com o avanço da vacinação ainda neste ano, o primeiro semestre de 2022 será o momento em que a cidade iniciará sua recuperação econômica. Antes disso, o auxílio não poderá ser cortado, sob risco de prejudicar ainda mais os cariocas em situação de vulnerabilidade
Texto Original:

DECRETO RIO Nº 44637 DE 18 DE JUNHO DE 2018




Dispõe sobre os procedimentos para a concessão, fiscalização e supervisão do Auxílio Habitacional Temporário no âmbito da Subsecretaria de Habitação e determina outras providências.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/05/2021	Despacho	08/10/2021
Publicação	08/18/2021	Republicação	10/06/2021

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	44/45		Pág. do DCM da Republicação	39/40
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Em atenção ao Of GVWS, de 15/09/2021, para inclusão de coautorias		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assistência Social, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 10/08/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assistência Social
04.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 586/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 586/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300586 DISPÕE SOBRE O IMPEDIMENTO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DA SUSPENSÃO DO AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300586 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assistência Social Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 08/18/2021 Vereador William Siri,Vereador Tarcísio Motta,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Thais Ferreira,Vereador Chico Alencar,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Celso Costa,Vereador Inaldo Silva,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Waldir Brazão,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereadora Teresa Bergher,Vereadora Vera Lins,Vereador Marcos Braz Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº581/2021 08/20/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 08/30/2021 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 586/2021 => Emenda Modificativa 08/30/2021 Comissão De Justiça E Redação Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/17/2021 Distribuição => Comissão de Assistência Social => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/17/2021 Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/17/2021 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/17/2021 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR MARCELO DINIZ => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/17/2021 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/17/2021 Discussão Primeira => Proposição 586/2021 => Encerrada 09/17/2021 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => VEREADOR WILLIAM SIRI => Deferido 09/17/2021 Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 09/17/2021 Votação => Projeto assim emendado 586/2021 => Aprovado (a) (s) 09/17/2021 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 09/21/2021 Vereador William Siri,Vereador Tarcísio Motta,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Thais Ferreira,Vereador Chico Alencar,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Celso Costa,Vereador Inaldo Silva,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Waldir Brazão,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereadora Teresa Bergher,Vereadora Vera Lins,Vereador Marcos Braz Discussão Segunda => Proposição por 1 sessão(ões) 586-A/2021 => Adiada 09/29/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR WILLIAM SIRI => Aprovado 09/29/2021 Discussão Segunda => Proposição por 1 sessão(ões) 586-A/2021 => Adiada 10/06/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR WILLIAM SIRI => Aprovado 10/06/2021 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautorias => 10/06/2021 Discussão Segunda => Proposição 586-A/2021 => Encerrada 10/15/2021 Votação => Proposição 586-A/2021 => Aprovado (a) (s) 10/15/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 10/20/2021 Vereador William Siri,Vereador Tarcísio Motta,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Thais Ferreira,Vereador Chico Alencar,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Celso Costa,Vereador Inaldo Silva,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Waldir Brazão,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereadora Teresa Bergher,Vereadora Vera Lins,Vereador Marcos Braz Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 11/10/2021 Despacho => Veto Total => PROJETO DE LEI Nº 586/2021 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação. 11/10/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 12/07/2021 Discussão Única => Veto Total 586-A/2021 => Encerrada 12/08/2021 Votação => Veto Total 586-A/2021 => Rejeitado o Veto 12/08/2021 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 12/10/2021 Vereador William Siri; Vereador Tarcísio Motta; Vereadora Monica Benicio; Vereadora Thais Ferreira; Vereador Chico Alencar; Vereador Paulo Pinheiro; Vereador Dr. Marcos Paulo; Vereador Dr. Rogerio Amorim; Vereador Celso Costa; Vereador Inaldo Silva; Vereador Luciano Medeiros; Vereador Jair Da Mendes Gomes; Vereador Waldir Brazão; Vereadora Rosa Fernandes; Vereador Marcio Ribeiro; Vereador Alexandre Isquierdo; Vereadora Teresa Bergher; Vereadora Vera Lins; Vereador Marcos Braz Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 12/16/2021 Resultado Final => 20210300586 => Lei 7195/2021 12/16/2021 Arquivo 12/16/2021