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PROJETO DE LEI Nº 3015/2024
Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída no §10. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia Municipal de Atenção à Gagueira - DIAG, a ser celebrado anualmente no dia 22 de outubro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 3 de abril de 2024.


JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por objetivo conscientizar e difundir informações sobre o tratamento da Gagueira, incluindo no Calendário da Cidade o Dia Municipal de Atenção à Gagueira - DIAG a ser realizado, anualmente, no dia 22 de outubro.

            O Dia Internacional de Atenção à Gagueira foi instituído em 22 de outubro de 1988,  pela Associação Internacional de Fluência (IFA) e pela Associação Internacional de Gagueira (ISA). Esta data tornou-se referência para a promoção da desmistificação de diversos pontos relacionados à gagueira, além de promover a conscientização acerca do assunto.

            Segundo o IBGE estima-se que cerca de 2 milhões de pessoas gaguejam de forma crônica no Brasil. Calcula-se, ainda, que 5% das crianças apresentam gagueira, que manifesta-se frequentemente antes dos 6 anos de idade.          

Assim, para que possamos tratar o assunto com seriedade conto com o apoio dos meus pares na aprovação do presente Projeto.
Texto Original:


Legislação Citada


LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

CAPÍTULO II
DAS DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO


Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

(...)

§10. São datas comemorativas e eventos do mês de outubro:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/03/2024Despacho 04/04/2024
Publicação 04/05/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 36/37 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação.
Em 04/04/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O DIA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À GAGUEIRA - DIAG, NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, CONSOLIDADO PELA LEI Nº INCLUI O DIA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À GAGUEIRA - DIAG, NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010. => 20240303015 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação }04/05/2024Vereadora Tânia Bastos
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº237/202404/11/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade05/17/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável08/30/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/06/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 3015/2024 => Encerrada11/06/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 3015/2024 => Aprovado (a) (s)11/06/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 3015/2024 => Encerrada
Acceptable Icon Votação => Proposição 3015/2024 => Aprovado (a) (s)






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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