Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 3060/2024

EMENTA:

INSTITUI PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA AOS PAIS OU TUTORES LEGAIS DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR PABLO MELLO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica criado o Programa de Assistência Psicológica a Pais ou Tutores Legais de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

Parágrafo único. O Programa tem como objetivo:

I - dar apoio psicológico aos pais ou tutores legais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista;

II – oferecer conhecimentos sobre o Transtorno Espectro Autista e ampliar o olhar do responsável com relação ao diagnóstico;

III – dar apoio psicológico aos pais ou tutores para que consigam lidar com seus medos, incertezas e angústias;

IV – indicar profissionais especializados para dar suporte diante da ocorrência de crises.

Art. 2º O Programa de Assistência Psicológica poderá criar grupos terapêuticos, com os seguintes benefícios:

 I – acolhimento;

II – identificação;

III – melhoria na qualidade de vida.

Art. 3º O Poder Executivo poderá criar ciclo de palestras, tendo como palestrante, preferencialmente, pessoas com Transtorno do Espectro Autista já estabelecidas no mercado de trabalho, que possam compartilhar suas experiências e autonomia.   

Art. 4º O Poder Executivo criará cadastro de pais e tutores legais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, objetivando:

I – o acompanhamento dos inscritos junto aos órgãos da atenção psicossocial;

II – facilitar a obtenção de medicamentos, inclusive, com fornecimento em domicílio, quando devidamente prescrito;

III – dar maior agilidade e prioridade no agendamento de consultas e exames junto à Rede Pública de Saúde.

 Art. 5º O Poder Executivo poderá realizar parcerias para a realização do Programa.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 9 de abril de 2024.

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto	Em Anexo

Datas:

Entrada	04/09/2024	Despacho	04/16/2024
Publicação	04/17/2024	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	35		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Educação, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 16/04/2024 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
05.:Comissão de Educação
06.:Comissão de Trabalho e Emprego
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3060/2024

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3060/2024

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20240303060 INSTITUI PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA AOS PAIS OU TUTORES LEGAIS DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20240303060 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Educação Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 04/17/2024 Vereador Paulo Pinheiro,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Pablo Mello,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Dr. Carlos Eduardo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº281/2024 05/03/2024 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 06/14/2024 Em Anexo => PROJETO DE LEI Nº 3219/2024 06/14/2024 Vereador Paulo Pinheiro,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Pablo Mello,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Dr. Carlos Eduardo Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 09/18/2024 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 3060/2024 => Emenda Supressiva 09/18/2024 Comissão De Justiça E Redação Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/26/2024 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR ALEXANDRE BEÇA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/26/2024 Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/26/2024 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADORA LUCIANA BOITEUX => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/26/2024 Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/26/2024 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR ALEXANDRE BEÇA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/26/2024 Discussão Primeira => Proposição 3060/2024 => Encerrada 09/26/2024 Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 09/26/2024 Votação => Projeto assim emendado 3060/2024 => Aprovado (a) (s) 09/26/2024 Despacho => Proposição => 3060/2024 => Republicado para inclusão de coautoria 09/26/2024 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação Vereador Paulo Pinheiro,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Pablo Mello,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Dr. Carlos Eduardo