Show details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei
Hide details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 657/2021
Autor(es): VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CESAR MAIA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída no § 10. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data:

Semana em Defesa da Democracia denominada “SEMANA ULYSSES GUIMARÃES”, a ser comemorada anualmente na semana do dia 5 de outubro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 7 de setembro de 2021.




Vereador VITOR HUGO
MDB


JUSTIFICATIVA

O projeto em tela visa instituir no Calendário Oficial de Eventos do Município do Rio de Janeiro a semana em Defesa da Democracia com a finalidade de conscientizar a população carioca sobre a importância da democracia e da liberdade, conquistas democráticas alcançadas com muita luta durante a ditadura militar, bem como sobre os direitos e deveres consolidados pela edição da Constituição Federal de 1988, a fim de motivar a população desta cidade sobre a importância de defendermos nossas instituições e a nossa democracia.

O voto direto foi uma grande conquista e um dos seus principais líderes foi Ulysses Silveira Guimarães, conhecido popularmente como Ulysses Guimarães, advogado e bom exemplo de político brasileiro, um dos principais opositores à ditadura militar. Ulysses liderou novas campanhas pela redemocratização, como a das eleições diretas, popularmente conhecidas pelo slogan “Diretas Já”. Foi o presidente da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988, e que inaugurou a nova ordem democrática, após 21 anos sob a Ditadura Militar, motivo pelo qual a “Semana em Defesa da Democracia” deve fazer essa justa homenagem com seu nome.

A Constituição Federal promulgada em 5 de outubro de 1988, tornou-se o principal símbolo do processo de redemocratização nacional, após 21 anos de regime militar, a sociedade brasileira recebia uma Constituição Cidadã que assegurava os direitos civis e políticos aos cidadãos deste país. Com as palavras do então presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Deputado Ulysses Guimarães, proferidas na tarde de 5 de outubro de 1988, em audiência histórica no plenário da Câmara dos Deputados, entrava em vigor a Constituição Federal da Republica Federativa do Brasil

“Declaro promulgada. O documento da liberdade, da dignidade, da democracia, da Justiça social do Brasil. Que Deus nos ajude para que isso se cumpra”.

Por tais razões, peço o apoio aos nobres pares desta respeitável Casa Legislativa para a aprovação deste importante projeto que tem por objetivo a defesa de nossa Democracia.
Texto Original:


Legislação Citada

LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010.
Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

(...)

§ 10. São datas comemorativas e eventos do mês de outubro:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 09/08/2021Despacho 09/09/2021
Publicação 09/10/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 45/46 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Educação.
Em 09/09/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Educação

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 657/2021TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 657/2021
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 657/2021TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 657/2021

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2021030065720210300657
Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI A SEMANA EM DEFESA DA DEMOCRACIA DENOMINADA “SEMANA ULYSSES GUIMARÃES NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE INCLUI A SEMANA EM DEFESA DA DEMOCRACIA DENOMINADA “SEMANA ULYSSES GUIMARÃES NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010 => 20210300657 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Educação }09/10/2021Vereador Vitor Hugo,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Cesar MaiaBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº649/202109/15/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade10/01/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/10/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/10/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/10/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 657/2021 => Encerrada03/10/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 657/2021 => Aprovado (a) (s)03/10/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Ofício => => Republicado para inclusão de coautoria (s)03/10/2022
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 657/2021 => Encerrada03/17/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 657/2021 => Aprovado (a) (s)03/17/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo03/25/2022Vereador Vitor Hugo,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Cesar Maia
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 04/20/2022
Green right arrow Icon Resultado Final => 20210300657 => Lei 7301/202204/20/2022
Blue right arrow Icon Arquivo04/20/2022






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.