Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 197/2021

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPENSADORES DE ÁLCOOL GEL EM MEIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS E FIXA PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADORA VERA LINS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Todas as empresas, concessionárias e permissionárias que operam no sistema de transporte coletivo urbano disponibilizarão, em suas frotas de ônibus , BRTS, trens, metrôs, VLTS e barcas, dispensadores de álcool gel nas suas entradas, no meio e nas saídas dos veículos a fim de higienização das mãos.

Parágrafo único. Não haverá custos adicionais nas tarifas de ônibus , BRTS, trens, metrôs, VLTS e barcas aos usuários.

Art. 2º A instalação dos dispensadores de álcool gel na entrada, no meio e na saída dos meios de transportes coletivos será imediatamente implementada nas linhas urbanas, em cem por cento da frota, respeitando os contratos vigentes.

Art. 3º Serão aplicadas as seguintes sanções aos infratores desta Lei:

I - multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que será revertida para o Fundo Municipal de Saúde, e atualizada anualmente com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e, no caso de extinção deste índice, será aplicado outro índice criado pela legislação federal;

II - suspensão das atividades, em caso de reincidência.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em caráter emergencial.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 20 de abril de 2021.

Vereador WALDIR BRAZÃO

Vereadora VERA LINS

(*) Tramitação alterada de Especial em Regime de Urgência para Ordinária em atenção à Resolução da Mesa Diretora n° 10.644/2021.

JUSTIFICATIVA

Considerando ser dever do poder público de preservação da saúde, mediante a adoção de medidas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal e pela declaração da Organização Mundial de Saúde - OMS, quanto à caracterização de pandemia causada pelo COVID-19 – Coronavírus.

É que esperamos o apoio e aprovação pelos meus nobres colegas e sanção pelo Chefe do Poder Executivo.
Texto Original:

Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	04/20/2021	Despacho	04/21/2021
Publicação	04/22/2021	Republicação	06/10/2021

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	35/36		Pág. do DCM da Republicação	47
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão Municipal de Defesa do Consumidor, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 21/04/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Assuntos Urbanos
06.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 197/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 197/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300197 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPENSADORES DE ÁLCOOL GEL EM MEIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS E FIXA PROVIDÊNCIAS => 20210300197 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Assuntos Urbanos Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 04/22/2021 Vereador Waldir Brazão,Vereadora Vera Lins Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº195/2021 04/27/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/10/2021 Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/10/2021 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/10/2021 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR ELIEL DO CARMO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/10/2021 Distribuição => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADORA VERA LINS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/10/2021 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/10/2021 Discussão Primeira => Proposição 197/2021 => Encerrada 06/10/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 06/10/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 06/10/2021 Votação => Proposição 197/2021 => Aprovado (a) (s) 06/10/2021 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 197/2021 => Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa 06/10/2021 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 197/2021 => Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa 06/10/2021 Comissão De Justiça E Redação Ato do Presidente => nº29/2021 de 10/06/2021 => Torna sem efeito publicação dos pareceres escritos da Comissão de Justiça e Redação 06/14/2021 Discussão Segunda => Proposição 197/2021 => Encerrada 06/17/2021 Votação => Proposição 197/2021 => Aprovado (a) (s) 06/17/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 06/25/2021 Vereador Waldir Brazão,Vereadora Vera Lins Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 07/15/2021 Despacho => Veto Total => 197/2021 => A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Despacho => Veto Total => 197/2021 => Orçamento e Fiscalização Financeira. 07/15/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 08/11/2021 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido 08/25/2021 Discussão Única => Veto Total 197/2021 => Encerrada 08/25/2021 Votação => Veto Total 197/2021 => Rejeitado o Veto 08/25/2021 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 08/27/2021 Vereador Waldir Brazão; Vereadora Vera Lins Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/02/2021 Resultado Final => 20210300197 => Lei 7014/2021 09/02/2021 Arquivo 09/02/2021