Art. 2º O Poder Executivo tomará as providências necessárias para a conclusão deste registro visando à sua inscrição nos respectivos Livros de Registro de bens culturais de natureza imaterial do Município.
Art. 3º O Poder Executivo concederá o necessário alvará de autorização para funcionamento do Baile Black Bom.
Art. 4º Será permitida a realização de atividades recreativas musicais e culturais, respeitada a legislação específica em vigor, bem como a promoção de campanhas de interesse social.
Art. 5º Na eventual necessidade de mudança do local de realização do Baile Black Bom, o alvará de autorização deverá ser renovado, desde que atendidas as exigências da legislação em vigor.
Art. 6º A realização do evento previsto nesta Lei será autorizada por meio de emissão de um único alvará em nome da empresa organizadora, mesmo que prevista a instalação de módulos individuais, tais como bancas, barracas, cabinas ou estandes.
Art. 7º A empresa organizadora do evento franqueará à prefeitura todos os dados que a administração municipal julgar necessário conhecer.
Art. 8º No interesse do Município, o evento Baile Black Bom deverá ter sua divulgação inserida em materiais de propaganda turística da Cidade.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
O Baile Black Bom é uma ocupação criativa do espaço urbano que propõe uma imersão no universo da cultura negra urbana e contemporânea com seus ritmos, cores, sabores e corporeidade. O projeto nasceu inspirado no movimento Black Power com bailes afirmativos que reúnem música, dança, moda, gastronomia e artivismo para criar espelhos positivos a partir da Black Music e da diversidade de expressões desse movimento, se tornando um genuíno e reconhecido representante do legado do Movimento Black. O evento celebra 10 anos do projeto e os 50 anos da Black Music no mundo com ações gratuitas na Pequena África (região portuária da cidade do Rio de Janeiro), território de extrema relevância para a cultura negra carioca e brasileira, que abriga um dos mais importantes e sensíveis patrimônios mundiais reconhecidos pela UNESCO: O Cais do Valongo. Atualmente, as atividades acontecem na Praça Mauá, com show da Banda Consciência Tranquila, DJ Flash. Também compõem a programação: Cias de dança, Oficinas de passinho charme, Bailinho infantil e feira cultural negra com curadoria de mais de 30 marcas de afroempreendedores, performances, intervenção audiovisual numa celebração a cultura negra como ferramenta antirracista. Pelo palco do evento já passaram convidados como Sandra de Sá, Gerson King Combo, Da Ghama, Babu Santana, Jonathan Ferré, entre outros. O evento busca alcançar especialmente a juventude que não tem acesso aos grandes eventos pagos e as suas famílias, promovendo um encontro de gerações conduzido pela Black Music, numa linda viagem no tempo do movimento Black. Tudo isso no espaço mais democrático que existe: a RUA.
É fundamental abrir os olhos e olhar com atenção a realidade socio racial em que o Brasil está inserido. É preciso aliviar disparidades estruturais e desigualdades que de fato resultam de circunstâncias históricas. O Brasil é o país com maior população negra do mundo fora da África. Mais da metade da população brasileira é composta por negros, e mesmo sendo a maioria ainda faltam espaços de referência para essa parcela tão grande da população que ainda não tem acesso aos grandes equipamentos de cultura e entretenimento, seja por falta de poder financeiro ou por não se identificar como parte desses locais. O Rio de Janeiro tem como patrimônio imaterial o movimento Black Rio, que já na década de 70 reunia multidões em busca de diversão, conhecimento e identidade cultural nos Bailes Black. O Baile Black Bom marca a retomada desses bailes desde 2013, e nesses 10 anos de trajetória tem promovido um grande impacto social, se tornando referência em ocupação criativa e afirmativa do espaço urbano através da cultura. Nesse período foram mais de 150 eventos realizados, mais de 400.000 pessoas de público com acesso GRATUITO à cultura, mais de 2.000 Afro empreendimentos visibilizados na Feira Cultural, mais de R$2.000.000 em Geração de Renda para Afro empreendedores da Economia Criativa, mobilizando uma cadeia produtiva expressiva, colaborando para a difusão do patrimônio cultural imaterial Brasileiro, fortalecendo a economia e o turismo local, e evocando o antirracismo através da cultura. O projeto conquistou as chancelas do Programa Favela Criativa, Ações Locais Rio450 e Cidade Olímpica, além de programas de TV de expressão nacional como Superstar e Espelho com Lázaro Ramos. Com isso, trazemos conosco um grande número de pessoas que se sentem representadas nesse evento. Em dez anos de realização no Quilombo Pedra do Sal, Largo São Francisco da Prainha, Praça Mauá, Cinelândia e nas principais casas e eventos da cidade, o projeto é reconhecido como um encontro genuíno da cultura negra urbana nas suas variadas expressões de música, moda, dança, intervenções artísticas e visuais e a gastronomia de rua tão presente em nosso cotidiano. Com isso, enxergamos a oportunidade de reduzir o impacto das disparidades sociais, transformando o nosso capital intelectual, valores simbólicos e a prática do fazer cultural, em novas formas de desenvolvimento social através da Economia Criativa, com foco na ascensão social da população negra envolvida em sua cadeia produtiva. Esse movimento surge pela necessidade de identificação do reconhecimento estético, e do empoderamento intelectual e econômico que proporciona a visibilidade do mercado criativo negro. Nosso trabalho atende às diretrizes e está em consonância com a Década Internacional dos Afrodescendentes no mundo, definida pela ONU até 2024 e com práticas que colaboram para o alcance dos objetivos 10, 11 e 16, dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU no Brasil. O projeto é atrativo e adequado para pessoas de todas as idades e é frequentado por muitas famílias, idosos e crianças, por ser um ambiente seguro e positivo. Essas ações, conjuntamente colaboram para o aumento da autoestima e da qualidade de vida do público-alvo e dos agentes culturais.
Todos os eventos contam com uma feira cultural formada por afroempreendedores dos setores de gastronomia, moda e artes, com curadoria do Instituto Black Bom - primeiro cowork para afroempreendedores do estado do Rio de Janeiro, nascido como braço institucional de atuação do Baile Black Bom no campo da Economia Criativa negra e periférica. A feira não tem custo para os expositores e gera renda direta a cada evento realizado para mais de 35 famílias chefiadas, principalmente por mulheres negras, que têm nos seus empreendimentos a principal fonte de renda da casa. Para além do impacto socioeconômico nas famílias dos empreendedores, a feira cultural faz parte da experiência de imersão no universo cultural negro com produtos que traduzem as mais diversas formas de expressão da cultura Black, gerando consumo consciente e afirmativo no público que por ali transita, promovendo uma experiência completa com os ritmos, cores, movimentos e sabores dessa cultura. Nesse ano, em que celebra 10 anos, o projeto consolida o seu lugar de importância e impacto social desse movimento. Texto Original:
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