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PROJETO DE LEI Nº 879/2021
Autor(es): VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR REIMONT


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída no § 10. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data:

- Semana da Indústria da Música, a ser comemorada anualmente na semana do dia 17 de outubro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 9 de novembro de 2021


JUSTIFICATIVA

A proposta visa incluir no Calendário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro a Semana da Indústria da Música, a ser comemorada anualmente na semana do dia 7 de agosto.

A música é, entre todas as manifestações artísticas brasileiras, a que mais acentuadamente revela a riqueza de nossa diversidade cultural e regional. Assim, a adoção dessa data comemorativa no Calendário Oficial de Eventos da Cidade, é também uma forma de homenagear a primeira maestrina do país, a compositora carioca e pianista Chiquinha Gonzaga, considerada uma das maiores influencias da música popular brasileira, que em pleno século XIX, quando predominava a música europeia nos salões da aristocracia brasileira, desafiou os costumes de sua época e ousou trazer os ritmos africanos para suas composições musicais.

O segmento cultural da Música abrange uma imensidade de diversidade cultural e de atividades de grande relevo e importância para a nossa arte e cultura que durante a pandemia da Covid-19 tiveram as suas atividades suspensas e sofreram grande impacto econômico. Assim, dentro deste caldeirão cultural, a criação da semana comemorativa a ser oficializada no Calendário Oficial da Cidade é mais uma forma de incentivo e de fomento para este mercado cultural tão afetado pela crise.

Pelo o exposto, peço o apoio de meus nobres pares para a apreciação e aprovação da referida matéria.


Texto Original:


Legislação Citada

LEI Nº 5.146, DE 7 DE JANEIRO DE 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas:

(...)

§10. São datas comemorativas e eventos do mês de outubro:



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 11/11/2021Despacho 11/12/2021
Publicação 11/15/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 30 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura.
Em 25/11/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI A SEMANA DA INDÚSTRIA DA MÚSICA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010 INCLUI A SEMANA DA INDÚSTRIA DA MÚSICA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010 => 20210300879 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura }11/15/2021Vereador Vitor Hugo,Vereador ReimontBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº871/202111/24/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade03/17/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/24/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/24/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 879/2021 => Encerrada03/24/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 879/2021 => Aprovado (a) (s)03/24/2022
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 879/2021 => Encerrada03/31/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 879/2021 => Aprovado (a) (s)03/31/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Ofício => => Republicado para inclusão de coautoria (s).03/31/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/11/2022Vereador Vitor Hugo,Vereador Reimont
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/06/2022
Green right arrow Icon Resultado Final => 20210300879 => Lei 7349/202205/06/2022
Blue right arrow Icon Arquivo05/06/2022






   
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