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PROJETO DE LEI Nº 2087/2023
Autor(es): VEREADORA THAIS FERREIRA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluído, no § 6º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Dia da Pessoa Agente Ambiental, a ser comemorado, anualmente, no dia 4 de junho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 13 de abril de 2023.


JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei visa reconhecer a relevância do trabalho dos profissionais agentes ambientais em prol do meio ambiente e no fomento da educação ambiental, incluindo no calendário oficial o dia da pessoa agente ambiental. Inserido numa agenda de valorização do meio ambiente, a proposição desta data objetiva conscientizar, no contexto municipal, sobre seus gestos para corroborar com a sustentabilidade.
É fundamental a valorização das atividades da pessoa agente ambiental, sobretudo no contexto de uma sociedade que caminha cada vez mais depressa para um colapso ambiental em diferentes escalas. As ações, em geral educativas e comunitárias, desses agentes contribuem para o crescimento de uma consciência ambiental coletiva, além do fortalecimento do vínculo entre a comunidade e o território através de práticas de cultivo.
Cabe exaltar, em termos práticos, o papel da pessoa agente ambiental no percurso da mitigação dos impactos climáticos da urbanização, atuando de maneira preventiva através do plantio de arbustos em locais de encostas e do trabalho educativo e prático em reciclagem.


Texto Original:


Legislação Citada

LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010. Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

(...)

§ 6º São datas comemorativas e eventos do mês de junho:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/18/2023Despacho 05/24/2023
Publicação 05/26/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 21 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Trabalho e Emprego.
Em 24/05/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Trabalho e Emprego

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O DIA DA PESSOA AGENTE AMBIENTAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010 => INCLUI O DIA DA PESSOA AGENTE AMBIENTAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010 => 20230302087 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Trabalho e Emprego }05/26/2023Vereadora Thais FerreiraBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº379/202306/14/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade08/24/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável09/11/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR EDSON SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/05/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/05/2023
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2087/2023 => Encerrada10/05/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 2087/2023 => Aprovado (a) (s)10/05/2023
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2087/2023 => Encerrada10/13/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 2087/2023 => Aprovado (a) (s)10/13/2023
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/23/2023Vereadora Thais Ferreira
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 11/09/2023
Green right arrow Icon Resultado Final => 20230302087 => Lei 8172/202311/09/2023
Blue right arrow Icon Arquivo11/09/2023






   
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