Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1447/2022

EMENTA:

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.329, DE 2001

Autor(es): VEREADOR WELINGTON DIAS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º O art. 5º da Lei nº 3.329, de 10 de dezembro de 2001, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 5º O não cumprimento das disposições desta Lei estará sujeito às seguintes penalidades:

I – multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada fiscalização; e

II – cassação do alvará de funcionamento, não sanada a irregularidade.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 23 de agosto de 2022


(*) Republicado em atenção ao Ofício GWD n° 33/2022. Publicado no DCM de 29/08/2022, pág. 12.

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/23/2022	Despacho	08/25/2022
Publicação	08/29/2022	Republicação	09/21/2022

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	12		Pág. do DCM da Republicação	23
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Em atenção ao Of GWD Nº 33, de 06/09/2022, para adequação do texto		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 26/08/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1447/2022

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1447/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20220301447 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.329, DE 2001 => 20220301447 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 08/29/2022 Vereador Welington Dias Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº451/2022/2022 09/06/2022 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 09/21/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 03/09/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/09/2023 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/09/2023 Discussão Primeira => Proposição 1447/2022 => Encerrada 03/09/2023 Votação => Proposição 1447/2022 => Aprovado (a) (s) 03/09/2023 Discussão Segunda => Proposição 1447/2022 => Encerrada 03/30/2023 Votação => Proposição 1447/2022 => Não houve quorum 03/30/2023 Votação => Proposição 1447/2022 => Aprovado (a) (s) 04/06/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 04/12/2023 Vereador Welington Dias Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/04/2023 Resultado Final => 20220301447 => Lei 7858 05/04/2023 Arquivo 05/04/2023