Art. 2º Serão incluídos no Circuito Histórico da Luta pela Democracia do Município do Rio de Janeiro os lugares que contribuam para a consecução do propósito desta Lei:
I - Praça Floriano, na Cinelândia - Centro;
II - Palácio Pedro Ernesto, da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, situado na Praça Floriano, s/n° - Centro;
III - Praça da Candelária, situada na Avenida Presidente Vargas com a Rua Primeiro de Março - Centro;
IV - Igreja de Nossa Senhora da Candelária, situada na Praça Pio X, s/n - Centro;
V - Edifício do antigo Departamento de Ordem Política e Social - DOPS, localizado na Rua da Relação, nº 40 - Centro;
VI - Memorial Edson Luís, localizado na Praça Ana Amélia - Centro;
VII - Antigo edifício-sede da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, localizada na Rua Marechal Câmara, nº 240 - Centro;
VIII - Edifício-sede da Associação Brasileira de Imprensa - ABI, localizada na Rua Araújo Porto Alegre, nº 71 - Centro;
IX - Palácio Tiradentes, localizado na Avenida Primeiro de Março, s/nº - Centro;
X - Estação Central do Brasil, Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Centro; e
XI - Monumento Zumbi dos Palmares, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 04 - Cidade Nova.
Art. 3º Os locais mencionados no art. 2º deverão receber sinalização que esclareça a sua relevância histórica e cultural para o processo de construção da democracia do país.
Art. 4º Caberá ao órgão competente do Poder Executivo adotar as providências necessárias para a sinalização dos locais mencionados no art. 2º, ouvidas as respectivas representações da sociedade civil.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
II. Palácio Pedro Ernesto O Palácio Pedro Ernesto, construído em 1923, é a sede da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, foi sede do antigo Conselho Municipal, da Prefeitura do Rio, do Ministério da Educação e da Assembleia Legislativa do estado da Guanabara, em 1975. Em 1977, passou a ser ocupado novamente, pelo Parlamento Municipal. Entendendo que o Parlamento é instituição fundamental para a defesa da democracia, a memória do Palácio Pedro Ernesto é certamente fundamental para este circuito.
III. Praça da Candelária A Praça da Candelária também foi palco de diversas manifestações populares ao longo da história da nossa cidade, em que destacamos, por exemplo, o comício das Diretas Já!, que foi um dos marcos da luta pela redemocratização do país. Apesar da emenda Dante de Oliveira, que previa a eleição direta para Presidência da República já no próximo pleito não ter sido aprovada, a Campanha Diretas Já! é sem dúvida um dos marcos do fim da ditadura militar e do início do período que ficou conhecido como nova república.
IV. Igreja da Candelária A Igreja da Candelária é um marco na paisagem do Centro do Rio de Janeiro, sendo também palco de acontecimentos importantes da luta pela democracia, como a missa de sétimo dia do estudante secundarista Edson Luís, assassinado em 28 de março de 1968, que foi sucedida por uma grande manifestação popular contra a ditadura militar, violentamente reprimida pela governo militar, se tornando um dos acontecimentos mais simbólicos do período.
V. Antiga sede da Polícia Central e do antigo Departamento de Ordem Política e Social - DOPS O edifício sede da antiga Polícia Central, inaugurado em 1910 e que abrigou no período da ditadura militar o antigo Departamento de Ordem Política e Social da Guanabara - DOPS/GB, funcionou como um dos principais centros de repressão política do país e da cidade do Rio de Janeiro, desde a sua criação. Em um primeiro momento, as instituições policiais que atuavam na antiga sede da Polícia Central atuaram na repressão aos terreiros de religiões de origem afro-brasileiras, apreendendo inúmeros objetos relacionados a estas práticas religiosas, como atabaques, imagens de santo, cachimbos, entre outros objetos. Posteriormente, no Estado Novo, foi o principal centro de repressão política, onde estiveram presos Luis Carlos Prestes, Olga Benário, Abdias Nascimento, Solano Trindade, Graciliano Ramos, entre outras personalidades políticas importantes de nosso país. Já no período da ditadura militar, abrigou o Departamento de Ordem Política e Social, uma das principais instituições responsáveis pela perseguição política, torturas, assassinatos e desaparecimentos forçados. O prédio do antigo DOPS-GB foi tombado em 1987 pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, por ser “um marco e testemunho histórico das lutas populares pela conquista de liberdade e lugar de memória dos que ali foram torturados pela defesa de suas idéias políticas”.
VI - Memorial Edson Luis O monumento foi inaugurado em março de 2008, pela Secretaria Extraordinária dos Direitos Humanos, na Praça Ana Amélia, próximo à Avenida Primeiro de Março, para homenagear o jovem Edson Luis, estudante secundarista assassinado pela polícia militar durante um protesto dos estudantes no restaurante Calabouço no centro do Rio de Janeiro. Edson Luís de Lima Souto, nasceu no dia 24 de fevereiro de 1950, em Belém, e faleceu no Rio de Janeiro no dia 28 de março de 1968. O seu assassinato foi um marco no turbulento anos de 1968, que gerou intensas mobilizações contra o regime militar que endureceu até decretar o chamado Ato Institucional nº 5, a medida mais dura da ditadura militar. Nascido em uma família pobre, iniciou os estudos na Escola Estadual Augusto Meira em Belém, no Pará. Mudou-se para o Rio de Janeiro para fazer o segundo grau no Instituto Cooperativo de Ensino, no qual funcionava o restaurante Calabouço.
VII - Antiga sede da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, A antiga sede da Ordem dos Advogados do Brasil, atual sede da CAARJ - Caixa de Assistência da Advocacia do Estado do Rio de Janeiro, funcionou também como sede da Comissão Estadual da Verdade do Estado do Rio de Janeiro. A OAB foi uma instituição muito importante na luta contra a ditadura militar, tendo se manifestado publicamente contra o golpe de 1964 e contribuído para atuação de diversos advogados de presos políticas, em que podemos destacar Sobral Pinto, Técio Lins e Silva, Modesto da Silveira, entre outros. Por sua atuação crítica à ditadura militar, em 27 de agosto de 1980, quando no local funcionava o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, uma carta bomba endereçada ao presidente do Conselho Federal da OAB, Eduardo Seabra Fagundes, vitimou fatalmente a secretária Lyda Monteiro da Silva.
VIII - Sede da Associação Brasileira de Imprensa - ABI A Associação Brasileira de Imprensa é uma instituição que sempre atuou na defesa da liberdade de expressão como um princípio da democracia. Atuou na defesa do livre exercício da profissão dos jornalistas, atuando contra as prisões e censura dos jornais no período da ditadura militar. Em agosto de 1976 a sede da ABI foi alvo de um atentado à bomba que destruiu um banheiro e provocou diversos outros estragos no sétimo andar. O ataque terrorista foi acompanhado pela distribuição de folhetos que atribuíam a autoria da agressão à Associação Anticomunista Brasileira, que acusava a ABI de estar sendo controlada pelos comunistas e avisava que essa seria uma primeira advertência.
IX - Palácio Tiradentes O Palácio Tiradentes foi inaugurado em 6 de maio de 1926 no local que serviu como sede do parlamento desde meados do século XVII. O primeiro edifício era um parlamento imperial, construído no ano de 1640, que possuía no seu piso inferior uma cadeia chamada de "Cadeia Velha", onde eram abrigados os presos do período colonial e onde também esteve preso, por três anos, o inconfidente Joaquim José da Silva Xavier (o Tiradentes), enquanto aguardava a execução na forca, o que viria a acontecer no dia 21 de abril de 1792. Posteriormente serviu como sede do Senado da Câmara, até 1808 e depois como sede da Assembleia Geral Constituinte brasileira, em 1822. O prédio do parlamento imperial foi então demolido em 1922, dando lugar ao atual Palácio Tiradentes, edifício monumental projetado em Estilo Eclético por Archimedes Memoria e Francisque Couchet, sendo inaugurado em maio de 1926. Entre 1926 e 1960 o Palácio Tiradentes funcionou como sede da Câmara dos Deputados. Com a transferência da capital federal para Brasília, passou a sediar a Assembleia Legislativa do Estado da Guanabara e, posteriormente, com a fusão do Estado da Guanabara com o Estado do Rio de Janeiro, se tornou a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ. Com a recente transferência da ALERJ para a rua da Ajuda, o Palácio Tiradentes esta sendo transformado em museu que ajudará a preservar a memória política de nosso país.
X - Estação Central do Brasil A Estação Central do Brasil ficou marcada na história política da cidade e do país como palco do comício realizado pelo ex-presidente João Goulart, em 13 de março de 1964, onde anunciou as reformas de base, poucos dias antes do golpe militar que o tirou arbitrariamente do poder. Ao longo da história, a Central do Brasil se tornou um local tradicional para realização das manifestações populares, justamente por ser um local que conecta o centro da cidade com os bairros populares e com a Baixada Fluminense.
XI - Monumento Zumbi dos Palmares O Monumento à Zumbi dos Palmares, localizado na Avenida Presidente Vargas, foi inaugurado em 9 de novembro de 1986 como forma de homenagear a presença da cultura negra na história da cidade do Rio de Janeiro e se tornou um local simbólico para realização de atos e manifestações contra o racismo e pela igualdade racial. Em 11 de maio de 1988, em pleno processo de redemocratização do país, foi realizada a “Marcha dos Negros contra a Farsa da Abolição”, que reuniu mais de cinco mil pessoas com o objetivo de caminhar da Candelária para o Monumento de Zumbi dos Palmares. No entanto, mais de 600 soldados armaram barricadas e impediram, com armamento pesado, que a marcha avançasse. Era o ano de 1988, centenário formal da Lei Àurea que extinguiu formalmente a escravidão no Brasil e um ato público antiracista que criticava à celebração da data de 13 de maio como marco do fim escravidão e não foi aceito pelas autoridades. Considerando que, enquanto houver racismo, não haverá democracia, a celebração do Monumento à Zumbi dos Palmares é fundamental para história da luta pela democracia.
Ressaltamos que a criação do Circuito Histórico da Luta Pela Democracia se constitui medida que contribui para edificar, junto aos moradores e visitantes da cidade – especialmente para as novas gerações – a consciência sobre a relevância desses locais à história recente da Cidade e de nosso país. Diante o exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei. Texto Original:
Institui o Programa Reviver Centro, que estabelece diretrizes para a requalificação urbana e ambiental, incentivos à conservação e reconversão das edificações existentes e à produção de unidades residenciais na área da II Região Administrativa - II R.A., bairros do Centro e Lapa, autoriza a realização de operação interligada e dá outras providências.
Atalho para outros documentos Informações Básicas
Datas:
Outras Informações:
01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Cultura 04.:Comissão de Assuntos Urbanos 05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira