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PROJETO DE LEI Nº 1205/2022
Autor(es): VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º As clínicas e os hospitais veterinários privados ficam obrigados a expor, em local de fácil acesso ao público, a tabela de preços dos serviços prestados.

Parágrafo único. A tabela a que se refere o caput deste artigo deverá dispor o preço de todos os serviços médicos veterinários, exames laboratoriais e todo serviço oferecido ao usuário do estabelecimento.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, objetivando a sua melhor aplicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 26 de abril de 2022.



JUSTIFICATIVA

O presente projeto tem por finalidade facilitar aos consumidores o acesso a informações referente aos preços e serviços praticados pelas clínicas e hospitais veterinários privados na cidade.
Assim, atende o disposto no Código de Defesa do Consumidor, consagrando a transparência, o dever de informação, a boa-fé objetiva e a harmonia nas relações consumo.
A informação clara sobre preço de produtos e serviços, com especificação correta da quantidade, características, composição, qualidade é um direito do consumidor.
A obrigação legal de informação não se limita ao contrato, abrange também qualquer situação na qual o consumidor manifeste seu interesse em adquirir um produto ou requerer um serviço.
Afixação dos valores praticados nas clínicas e hospitais veterinários privados é uma forma de cooperação e de facilitar a liberdade de escolha do consumidor, parte mais vulnerável na relação.
Portanto, submetemos a matéria à apreciação dos nobres Pares, contando com sensibilidade de todos para sua aprovação.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/26/2022Despacho 04/28/2022
Publicação 05/02/2022Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 10 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão Municipal de Defesa do Consumidor,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura.
Em 28/04/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CLÍNICAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS PRIVADOS A EXIBIREM TABELA DE PREÇOS DOS SDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CLÍNICAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS PRIVADOS A EXIBIREM TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS, NA FORMA QUE MENCIONA => 20220301205 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura }05/02/2022Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Átila A. NunesBlue padlock IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº211/2022/202205/10/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido08/18/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADORA LAURA CARNEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/18/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/18/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/18/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1205/2022 => Encerrada08/18/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 1205/2022 => Aprovado (a) (s)08/18/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 1205/2022 => Republicado para inclusão de coautoria (s)08/18/2022
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1205/2022 => Encerrada08/25/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 1205/2022 => Aprovado (a) (s)08/25/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/06/2022Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Átila A. Nunes
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Poder Executivo => Comunicar Sanção => 09/28/2022
Green right arrow Icon Resultado Final => 20220301205 => Lei 7565/202209/28/2022
Blue right arrow Icon Arquivo09/28/2022






   
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