Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 402/2021

EMENTA:

PROPÕE PROGRAMA PERMANENTE DE TREINAMENTO E RECICLAGEM PARA MOTORISTAS, COBRADORES E FISCAIS, OBJETIVANDO A MELHORIA NO TRATAMENTO DISPENSADO AOS PASSAGEIROS, SOBRETUDO AOS IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º As empresas de transporte coletivo por ônibus no Município ficam obrigadas a implantar o Programa Permanente de Treinamento e Reciclagem para motoristas, cobradores e fiscais, objetivando a melhoria no tratamento dispensado aos passageiros, sobretudo aos idosos e deficientes físicos, na prestação de seus serviços.

Art. 2º O referido programa deverá contemplar, no mínimo, um curso por ano a cada funcionário das categorias referidas no art. 1º desta Lei, além do curso de treinamento inicial, que deverá ocorrer por ocasião da admissão do funcionário.

Art. 3º Ao final de cada curso, deverá ser fornecido certificado ao funcionário, cuja cópia deverá permanecer no seu prontuário, à disposição da fiscalização.

Art. 4º A empresa deverá remeter cópia de seu Programa à Secretaria Municipal de Transporte - SMTR.

Art. 5º A inobservância desta Lei implicará na aplicação de uma multa equivalente a um salário mínimo, à empresa, por cada funcionário não submetido ao programa previsto nesta Lei.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 15 de junho de 2021.



MARCIO RIBEIRO
Vereador – AVANTE

JUSTIFICATIVA

Este projeto de lei vem incentivar a prática dos treinamentos, da reciclagem e do aperfeiçoamento da profissão, pois a constante renovação e/ou aquisição de conhecimentos é sempre muito importante. Não apenas no que diz respeito às funções de controle do veículo, ou de postura e legislação no trânsito, mas também em saber lidar com os passageiros, respeitando a cidadania e a dignidade do público que se utiliza do transporte público, principalmente em se tratando de pessoas idosas e pessoas com deficiência, que por muitas das vezes encontram grandes dificuldades com o transporte coletivo e são vítimas do descaso de alguns profissionais que os deixam no ponto ou não os tratam com paciência e respeito.

Dessa forma, este projeto de lei vem fortalecer o respeito que devemos ter com o público, principalmente com os idosos e as pessoas com deficiências.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	06/15/2021	Despacho	06/17/2021
Publicação	06/18/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	18		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão do Idoso, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 17/06/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Trabalho e Emprego
05.:Comissão do Idoso
06.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 402/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 402/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300402 PROPÕE PROGRAMA PERMANENTE DE TREINAMENTO E RECICLAGEM PARA MOTORISTAS, COBRADORES E FISCAIS, OBJETIVANDO A MELHORIA NO TRATAMENTO DISPENSADO AOS PASSAGEIROS, SOBRETUDO AOS IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300402 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Trabalho e Emprego Comissão do Idoso Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 06/18/2021 Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Marcelo Arar,Vereador Marcos Braz,Vereador Luciano Medeiros Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº397/2021 06/29/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 11/10/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/10/2022 Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADORA LAURA CARNEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/10/2022 Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/10/2022 Distribuição => Comissão do Idoso => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/10/2022 Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR CELSO COSTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/10/2022 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA LAURA CARNEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/10/2022 Discussão Primeira => Proposição 402/2021 => Encerrada 11/10/2022 Votação => Proposição 402/2021 => Aprovado (a) (s) 11/10/2022 Despacho => Proposição => 402/2021 => Republicado para inclusão de coautoria (s) - VEREADOR ÁTILA A. NUNES 11/10/2022 Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 402/2021 => Aprovado - Adiada 11/17/2022 Despacho => Proposição => 402/2021 => Republicado para inclusão de coautoria (s) - VEREADOR FELIPE MICHEL 11/17/2022 Discussão Segunda => Proposição 402/2021 => Encerrada 03/24/2023 Votação => Proposição 402/2021 => Aprovado (a) (s) 03/24/2023 Despacho => Proposição => 402/2021 => Republicado para inclusão de coautoria 03/24/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 03/30/2023 Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Marcelo Arar,Vereador Marcos Braz,Vereador Luciano Medeiros Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 04/12/2023 Despacho => Veto Total => 402/2021 => A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Despacho => Veto Total => 402/2021 => Orçamento e Fiscalização Financeira. 04/12/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 04/27/2023 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário 05/10/2023 Discussão Única => Veto Total 402/2021 => Encerrada 05/10/2023 Votação => Veto Total 402/2021 => Rejeitado o Veto 05/10/2023 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 05/12/2023 Vereador Marcio Ribeiro; Vereador Átila A. Nunes; Vereador Marcelo Arar; Vereador Marcos Braz; Vereador Luciano Medeiros Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 05/19/2023 Resultado Final => 20210300402 => Lei 7881/2023 05/19/2023 Arquivo 05/19/2023