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PROJETO DE LEI589/2021
Autor(es): VEREADOR DR. MARCOS PAULO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º As unidades de saúde credenciadas ao Sistema Único de Saúde - SUS e da rede privada de saúde no Município devem disponibilizar às parturientes de natimorto áreas específicas em separado das demais parturientes.

Parágrafo único. A separação que se refere o caput deste artigo se estende aos casos de óbito fetal em que a parturiente esteja aguardando o procedimento de retirada do feto.

Art. 2º As parturientes e os pais que desejem receber atendimento psicológico ou exista recomendação médica para tanto, devem ser encaminhados ao serviço de acompanhamento próprio, preferencialmente na unidade de saúde mais próxima de sua residência.

Art. 3º Para o fim de se garantir a publicidade dos direitos contidos nesta Lei, devem ser afixados cartazes ou outros meios físicos nos diversos setores das unidades de saúde do Município, sempre de modo a garantir às parturientes a plena ciência do conteúdo desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, em 17 de agosto de 2021.

Dr. Marcos Paulo

Vereador
PSOL




JUSTIFICATIVA

A presente proposição busca humanizar a conduta hospitalar e minimizar o impacto e a enorme dor de pais que perderam seus bebês, acolhendo-os de forma diferenciada, neste momento, atenuando os sentimentos emocionais provocados pelo luto.

O conhecimento da perda gestacional, geralmente, ocorre em ambiente hospitalar e o atendimento diferenciado por parte do hospital aos pais, em especial a mãe, é de fundamental importância para que eles tenham a dor do luto amenizada. E por isso, sugerimos a separação de ambientes, de modo a resguardar a parturiente enlutada.

Também é necessário ofertar amparo psicológico aos pais, que se encontram fragilizados pela perda do filho, e auxiliar na adaptação da nova realidade de vida.

Pelo exposto e pela importância da proposta, espera-se dos nobres pares o apoio para a admissão e a aprovação da presente proposição, já que tem por objeto um tratamento mais humanizado nos hospitais, atenuando o sofrimento de mães e pais em luto por perda gestacional.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/17/2021Despacho 08/18/2021
Publicação 08/19/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 27 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Defesa da Mulher.
Em 18/08/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Defesa da Mulher

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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI OS CUIDADOS ÀS PARTURIENTES DE NATIMORTO E COM ÓBITO FETAL NAS UNIDADES DE SAÚDE CREDENCIADAS NO SISTINSTITUI OS CUIDADOS ÀS PARTURIENTES DE NATIMORTO E COM ÓBITO FETAL NAS UNIDADES DE SAÚDE CREDENCIADAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E DA REDE PRIVADA DO MUNICÍPIO => 20210300589 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Defesa da Mulher }08/19/2021Vereador Dr. Marcos PauloBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº584/202108/26/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Pela Anexação09/10/2021
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 09/10/2021
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 1593/2019 => Desanexação de projeto03/31/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 589/2021 => Ao arquivo nos termos do art. 268 do Regimento Interno03/31/2022
Blue right arrow Icon Arquivo03/31/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






   
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