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PROJETO DE LEI727/2021
Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal n° 5.874, de 6 de julho de 2015, com a seguinte redação:

Art. 2º O art. 2º da Lei Municipal n° 5.874, de 2015, passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:

Art. 3º O art. 3º da Lei Municipal n° 5.874, de 2015, passa a ter a seguinte redação:

Art. 4º Acrescenta o art. 4º-A à Lei Municipal n° 5.874, de 2015, com a seguinte redação:

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 23 de setembro de 2021.

TÂNIA BASTOS
Vereadora – REPUBLICANOS



JUSTIFICATIVA

A inclusão destas ações na saúde mental reforça os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) da universalidade, equidade e integralidade, mas contribui para a consolidação da Reforma Psiquiátrica Brasileira. Neste âmbito, é relevante a manutenção de um PLANO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO, atualizado, para atender as necessidades da sociedade, como um todo, inclusive após o processo de isolamento que o mundo enfrenta.
Dessa forma, o Município com um plano e metas adequadas poderá prestar um atendimento preventivo de qualidade, com eficiência.
Conto com o apoio dos meus pares na aprovação deste projeto.
Texto Original:


Legislação Citada


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 09/23/2021Despacho 09/27/2021
Publicação 09/28/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 11/12 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Educação, Comissão de Assistência Social, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 27/09/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Assistência Social
06.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA A LEI Nº 5.874, DE 2015, QUE INSTITUI PLANO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO => 20210300727 => {ComisALTERA A LEI Nº 5.874, DE 2015, QUE INSTITUI PLANO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO => 20210300727 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação Comissão de Assistência Social Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }09/28/2021Vereadora Tânia Bastos,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Marcelo Arar,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Felipe Boró,Vereador Cesar Maia,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Dr. Carlos EduardoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº720/202110/01/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário10/26/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário10/26/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/26/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário10/26/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assistência Social => Relator: VEREADOR DR. MARCOS PAULO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário10/26/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR CHICO ALENCAR => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/26/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário10/26/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 727/2021 => Encerrada10/26/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 727/2021 => Aprovado (a) (s)10/26/2022
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 727/2021 => Encerrada11/03/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 727/2021 => Aprovado (a) (s)11/03/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 727/2021 => Republicado para inclusão de coautoria (s) - VEREADOR MARCELO ARAR; VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS; VEREADOR MARCELO DINIZ; VEREADOR FELIPE BORÓ; VEREADOR CESAR MAIA; VEREADOR LUCIANO MEDEIROS11/03/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 727/2021 => Republicado para inclusão de coautoria (s) - VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO11/04/2022
Blue right arrow Icon Requerimento de Audiência da Comissão de Justiça e Redação => VEREADORA TÂNIA BASTOS => Aprovado11/09/2022
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Adequação na redação final => 11/14/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => Comissão de Justiça e Redação11/14/2022Vereadora Tânia Bastos,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Marcelo Arar,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Felipe Boró,Vereador Cesar Maia,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Dr. Carlos Eduardo
Acceptable Icon Votação => Redação Final 727-A/2021 => Aprovado (a) (s)11/18/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/30/2022Vereadora Tânia Bastos,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Marcelo Arar,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Felipe Boró,Vereador Cesar Maia,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Dr. Carlos Eduardo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Poder Executivo => Comunicar Veto Parcial => 12/21/2022
Green right arrow Icon Resultado Final => 20210300727 => Lei 7.729/202212/21/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Parcial => 727-A/2021 => A imprimir e àComissão de Justiça e Redação12/21/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Parcial => Parecer: Pela Rejeição ao Veto03/09/2023
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Parcial 727-A/2021 => Encerrada03/15/2023
Blue right arrow Icon Votação => Veto Parcial 727-A/2021 => Rejeitado o Veto03/15/2023
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Parcial => 03/20/2023Vereadora Tânia Bastos; Vereador Dr. Marcos Paulo; Vereador Marcelo Arar; Vereador João Mendes De Jesus; Vereador Marcelo Diniz; Vereador Felipe Boró; Vereador Cesar Maia; Vereador Luciano Medeiros; Vereador Dr. Carlos Eduardo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/24/2023
Blue right arrow Icon Arquivo03/24/2023






   
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