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PROJETO DE LEI Nº 348/2021
Autor(es): VEREADORA VERA LINS, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR FELIPE MICHEL


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Município, qualquer concessão de bônus e/ou gratificação a servidores no tocante à aplicação de penalidades a motoristas ou condutores de veículos.

Art. 2º Os servidores públicos não serão condecorados ou bonificados sob quaisquer aspectos, no que se refere à aplicação de multas e/ou penalidades a motoristas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário Teotônio Villela, 24 de maio de 2021.


JUSTIFICATIVA

A presente proposição visa normatizar uma prática que vem sendo estimulada em nossa cidade. Um sistema justamente de bonificação de servidores públicos no tocante a aplicação de multas a motoristas, estratégias para demarcação de áreas e localidades para oferecimento de bonificação a servidores quando do aumento de infrações a motoristas. Um verdadeiro absurdo e uma falta de respeito ao consumidor que neste momento pandêmico sofre com crise econômica. Desta forma, apresento este projeto para apreciação e solicito aos meus pares a aprovação.
Texto Original:


Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/25/2021Despacho 05/26/2021
Publicação 05/27/2021Republicação 11/19/2021

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 44 Pág. do DCM da Republicação 65/66
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Inclusão de coautoria Pendências? Não


Observações:

Republicado no DCM nº 216, de 24/11/2021, pág. 46, para inclusão de coautoria.


DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 26/05/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2021030034820210300348
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE OBTENÇÃO DE BONIFICAÇÃO NO TOCANTE À APLICAÇÃO DE PENALIDADES A MOTORISTAS E DÁ OUDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE OBTENÇÃO DE BONIFICAÇÃO NO TOCANTE À APLICAÇÃO DE PENALIDADES A MOTORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300348 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }05/27/2021Vereadora Vera Lins,Vereador Pedro Duarte,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Felipe MichelBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº345/202106/04/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade08/06/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/19/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/19/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 348/2021 => Encerrada11/19/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 348/2021 => Aprovado (a) (s)11/19/2021
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 348/2021 => Encerrada11/24/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 348/2021 => Aprovado (a) (s)11/24/2021
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/02/2021Vereadora Vera Lins,Vereador Pedro Duarte,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Felipe Michel
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Total => 12/22/2021
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => PL nº 348/2021 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação12/22/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto02/25/2022
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 348/2021 => Encerrada03/09/2022
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 348/2021 => Rejeitado o Veto03/09/2022
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 03/11/2022Vereadora Vera Lins; Vereador Pedro Duarte; Vereadora Teresa Bergher; Vereador Felipe Michel
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/18/2022
Green right arrow Icon Resultado Final => 20210300348 => Lei 7258/202203/18/2022
Blue right arrow Icon Arquivo03/18/2022






   
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