Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1543/2022

EMENTA:

INCLUI O DIA DAS CRIANÇAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010

Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR ZICO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluída no §10. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data:

Dia das Crianças, a ser celebrado anualmente no dia 12 de outubro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 11 de outubro de 2022.

JUSTIFICATIVA

Esta data celebra os direitos das crianças e adolescentes, ajudando a conscientizar as pessoas (os pais, em especial) sobre os cuidados necessários durante esta fase da vida.

No Dia das Crianças, tradicionalmente, os adultos costumam oferecer presentes ou proporcionar atividades especiais e de entretenimento aos mais jovens para comemorar esta data.

Após a sua aprovação, surgiu o Decreto nº 4867, de 5 de novembro de 1924, que oficializou o dia 12 de outubro como o Dia das Crianças.

No entanto, o dia ganhou maior popularidade a partir de 1960. Nesse ano, a Fábrica de Brinquedos Estrela fez uma promoção com a Johnson & Johnson, e criou a "Semana do Bebê Robusto" a fim de aumentarem suas vendas.

A partir deste momento, a data passou a ser marcada pela oferta de presentes às crianças, principalmente brinquedos.

De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), o Dia Universal da Criança é celebrado em 20 de novembro, porque esse dia recorda a aprovação da Declaração dos Direitos da Criança, nesta mesma data, no ano de 1959.

Estes são os princípios da Declaração:

· As crianças, sem distinção ou discriminação, devem ter todos os seus direitos garantidos;


· Deve-se proporcionar às crianças proteção social e oportunidades que lhes auxiliem no desenvolvimento;


· É direito da criança receber um nome e nacionalidade;


· Tanto a criança quanto a mãe devem receber cuidados pré e pós-natais;


· Crianças com necessidades especiais terão direito a tratamento, educação e cuidados necessários;


· A criança deve receber amor e compreensão para o desenvolvimento de sua personalidade;


· Direito à educação para capacitação, sendo gratuita, pelo menos, nos anos iniciais;


· Crianças devem ser os primeiros indivíduos a receber socorro;


· Garantia de proteção em situações de negligência, crueldade e exploração;


· Proteção em situações de discriminação, seja por raça, religião ou de outra natureza.

Por todo o exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de lei.

Texto Original:

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

Autores: Vereadores Rogério Bittar, Adilson Pires, Aspásia Camargo, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Chiquinho Brazão, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Eliomar Coelho, Ivanir de Mello, João Cabral, Jorge Felippe, Jorge Pereira, Jorginho da SOS, Lucinha, Luiz Carlos Ramos, Nereide Pedregal, Patrícia Amorim, Prof. Uoston, Renato Moura, Roberto Monteiro, Rosa Fernandes, S. Ferraz, Stepan Nercessian, Teresa Bergher, Tio Carlos, Dr. Eduardo Moura, Jorge Braz, Reimont e Liliam Sá.

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :
(...)

§ 10. São datas comemorativas e eventos do mês de outubro:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	10/11/2022	Despacho	10/14/2022
Publicação	10/17/2022	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	10/11		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente . Em 14/10/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1543/2022

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1543/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20220301543 INCLUI O DIA DAS CRIANÇAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010 => 20220301543 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente } 10/17/2022 Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Zico,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Luciano Medeiros Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº546/2022/2022 10/27/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 12/16/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/20/2023 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/20/2023 Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/20/2023 Discussão Primeira => Proposição 1543/2022 => Encerrada 04/20/2023 Votação => Proposição 1543/2022 => Aprovado (a) (s) 04/20/2023 Despacho => Proposição => 1543/2022 => Republicado para inclusão de coautoria - VEREADOR ELUSEU KESSLER - VEREADOR LUCIANO MEDEIROS 04/20/2023 Discussão Segunda => Proposição 1543/2022 => Encerrada 04/27/2023 Votação => Proposição 1543/2022 => Aprovado (a) (s) 04/27/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/04/2023 Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Zico,Vereador Eluseu Kessler,Vereador Luciano Medeiros Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/24/2023 Resultado Final => 20220301543 => Lei 7893 05/24/2023 Arquivo 05/24/2023