Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 895/2021

EMENTA:

CRIA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A CAMPANHA AMAMENTAÇÃO É UM DIREITO

Autor(es): VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR CHICO ALENCAR


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1° Fica criada a campanha Amamentação é um direito no Município, com objetivo de promover e incentivar o aleitamento materno.

Art. 2º Serão promovidas ações de conscientização e esclarecimento sobre a importância do aleitamento materno.

Art. 3º A campanha ocorrerá com ações de:

I – divulgação de informação em diferentes meios de comunicação e espaços públicos;

II – palestras e eventos sobre o tema; e

III – reunião de especialistas com a comunidade.

Art. 4° É vedado, em estabelecimento público ou privado, proibir ou constranger o ato de amamentação em suas instalações.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 16 de novembro de 2021

JUSTIFICATIVA

A importância da lei para tutelar o tema apresentado se faz presente posto que os benefícios do aleitamento materno são inúmeros, tanto para mãe quanto para o bebê. E a não realização dele pode acarretar prejuízos para a saúde da mãe, desde câncer de mama e ovário, doenças cardiovasculares, dores e problemas na região do seio, quanto para o bebê, como cólicas, anemia, alergias, obesidade e dificuldade de desenvolvimento.

Cabe reforçar que a OMS, Organização Mundial de Saúde, recomenda que os bebês sejam amamentados exclusivamente no peito até o sexto mês, e continuem amamentando até o segundo ano de vida.

O projeto busca ainda chamar atenção para as dificuldades que as mães enfrentam, que por si só o momento de amamentação para a maioria das mulheres é muito delicado, pois há alteração hormonal, mudança do corpo, abdicação do sono ininterrupto, entre outros. Além disso, as mulheres que amamentam precisam lidar com ofensa moralista e preconceituosa de alguns que se colocam contra a amamentação em espaço coletivo.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	11/18/2021	Despacho	11/19/2021
Publicação	11/22/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	37/38		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Educação, Comissão de Defesa da Mulher, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 19/11/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Defesa da Mulher
06.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 895/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 895/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300895 CRIA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A CAMPANHA AMAMENTAÇÃO É UM DIREITO => 20210300895 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação Comissão de Defesa da Mulher Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 11/22/2021 Vereadora Veronica Costa,Vereadora Monica Benicio,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Vitor Hugo,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Paulo Pinheiro,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Chico Alencar Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº887/2021 11/30/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 10/14/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADORA LAURA CARNEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/14/2022 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/14/2022 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/14/2022 Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/14/2022 Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR WALDIR BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/14/2022 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR CELSO COSTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/14/2022 Discussão Primeira => Proposição 895/2021 => Encerrada 10/14/2022 Votação => Proposição 895/2021 => Aprovado (a) (s) 10/14/2022 Despacho => Proposição => 895/2021 => Republicado para inclusão de coautoria (s) - VEREADORA MONICA BENICIO; VEREADOR TARCÍSIO MOTTA; VEREADOR VITOR HUGO; VEREADOR DR. MARCOS PAULO 10/14/2022 Discussão Segunda => Proposição 895/2021 => Encerrada 10/20/2022 Votação => Proposição 895/2021 => Aprovado (a) (s) 10/20/2022 Despacho => Proposição => 895/2021 => Republicado para inclusão de coautoria (s) 10/20/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 10/31/2022 Vereadora Veronica Costa,Vereadora Monica Benicio,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Vitor Hugo,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Paulo Pinheiro,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Chico Alencar Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 11/23/2022 Resultado Final => 20210300895 => Lei 7663/2022 11/23/2022 Arquivo 11/23/2022