Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2190/2023

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE MECANISMOS DE SEGURANÇA NAS PORTAS DOS ÔNIBUS QUE OPERAM AS ESTAÇÕES DO BRT DO MUNICÍPIO

Autor(es): VEREADOR VITOR HUGO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Os ônibus que operam o serviço de transporte público de passageiros nas estações do Bus Rapid Transit - BRT do Município deverão dispor de portas elétricas com mecanismos de segurança.

Parágrafo único. Entenda-se por mecanismo de segurança o sistema de acionamento automático, programado para situações de emergência que impeça o movimento dos veículos com as portas abertas.

Art. 2º O Município poderá firmar convênios para a consecução do estabelecido por esta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 22 de junho de 2023.

JUSTIFICATIVA

Datas:

Entrada	06/27/2023	Despacho	06/28/2023
Publicação	06/30/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	24/25	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Arquivado	Não
Motivo da Republicação		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Nos termos do item 5 do Precedente Regimental n° 27, de 2005, publique-se e proceda-se ao APENSAMENTO do presente projeto legislativo ao PL n° 1568/2022, porquanto o assunto está contido na matéria já em tramitação.
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Em 29/06/2023
CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto	Anexado