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PROJETO DE LEI Nº 1808/2023
Autor(es): VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluída, no § 8º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa: Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 16 de fevereiro de 2023.


JUSTIFICATIVA

O Dia Municipal dos Desaparecidos, dia 30 de agosto a data escolhida a ser incluída no Calendário Oficial do Município do Rio de Janeiro, tem a finalidade de dar conhecimento e alertar a sociedade carioca para tão importante questão, que tira a paz e martiriza as famílias quando acontece o desaparecimento de um ente querido, pertencente à sua família e ao seu núcleo social.

O Estado do Rio de Janeiro registrou 51.819 pessoas desaparecidas nos últimos dez anos, segundo dados do Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro (ISP). Em média, são 5.181 casos por ano ou 431 desaparecidos a cada mês. Por sua vez, com uma média de 5 mil desaparecimentos por ano, o estado do Rio de Janeiro está entre os que menos solucionam casos, com uma taxa de resolução de 44,9%.

A se ter esses números e índices como provas contundentes do que acontece na cidade e no estado do Rio de Janeiro, vale ressaltar que o dia 30 de agosto é considerado pela Cruz Vermelha como o Dia Internacional dos Desaparecidos, pois milhares de pessoas continuam a procurar os seus entes queridos com a esperança de os encontrar, da mesma forma proponho que seja incluída a data proposta por este projeto de lei.
Texto Original:


Legislação Citada

LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro. (...)

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

(...)

§ 8º São datas comemorativas e eventos do mês de agosto:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 02/28/2023Despacho 03/08/2023
Publicação 03/09/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 40 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão de Segurança Pública, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos.
Em 08/03/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Segurança Pública
05.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O DIA DOS DESAPARECIDOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.14INCLUI O DIA DOS DESAPARECIDOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010 => 20230301808 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Segurança Pública Comissão de Defesa dos Direitos Humanos }03/09/2023Vereador João Mendes De JesusBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº101/2023/202303/22/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade04/19/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável05/05/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável06/22/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Segurança Pública => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido04/11/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido04/11/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1808/2023 => Encerrada04/11/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 1808/2023 => Aprovado (a) (s)04/11/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1808/2023 => Encerrada04/18/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 1808/2023 => Aprovado (a) (s)04/18/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/26/2024Vereador João Mendes De Jesus
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/14/2024
Green right arrow Icon Resultado Final => 20230301808 => Lei 8.329/202405/14/2024
Blue right arrow Icon Arquivo05/14/2024






   
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