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PROJETO DE LEI Nº 660/2021
Autor(es): VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída no § 9º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia de combate à intolerância ideológica, a ser comemorado anualmente no dia 6 de setembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 8 de setembro de 2021.



VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM

VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO


JUSTIFICATIVA

O dia 06 de setembro ficou marcado na historia, por ter sido o dia do atentado a Jair Bolsonaro, a época candidato a Presidência da República.

Uma das linhas de investigação conjecturou sobre a diferença ideológica, como uma das motivações do atentado, que revela inequivocamente uma afronta ao Estado Democrático de Direito e consequentemente a Todo o Povo Brasileiro, independente de sua posição política.
Devemos renovar nosso repúdio ao ato, combatendo a intolerância ideológica que rouba o pluralismo político, fundamento da nossa República. Por isso proponho o presente Projeto de Lei que visa, sobretudo, lançar Luz sobre a importância da Tolerância e da perspectiva que a divergência política e ideológica deve ser resolvida no debate de ideias, e nas urnas.

Diante do exposto, solicito que meus pares votem favoravelmente ao projeto, para que a data fique na historia do Município e sejam desenvolvidas campanhas contra a intolerância ideológica.
Texto Original:


Legislação Citada

Lei 5.146, de 7 janeiro de 2010
Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.
(...)
Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :
(...) § 9º São datas comemorativas e eventos do mês de setembro:
(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 09/08/2021Despacho 09/09/2021
Publicação 09/10/2021Republicação 09/29/2021

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 48 Pág. do DCM da Republicação 59
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Em atenção ao OF GVAI nº 119/2021, para inclusão de coautoria Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos.
Em 09/09/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O DIA DE COMBATE À INTOLERÂNCIA IDEOLÓGICA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.14INCLUI O DIA DE COMBATE À INTOLERÂNCIA IDEOLÓGICA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010 => 20210300660 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Defesa dos Direitos Humanos }09/10/2021Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Alexandre IsquierdoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº652/202109/17/2021
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 09/29/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade11/26/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável12/14/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido02/17/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido02/17/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 660/2021 => Encerrada02/17/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 660/2021 => Aprovado (a) (s)02/17/2022
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 660/2021 => Encerrada02/24/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 660/2021 => Aprovado (a) (s)02/24/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo03/10/2022Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Alexandre Isquierdo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 03/31/2022
Green right arrow Icon Resultado Final => 20210300660 => Lei 7281/202203/31/2022
Blue right arrow Icon Arquivo03/31/2022






   
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