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PROJETO DE LEI Nº 2731/2023
Autor(es): VEREADOR DR. GILBERTO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art 1º Fica incluída no § 10. do art. 6º da Lei nº  5.146, de 7 de janeiro de  2010, a seguinte data comemorativa:

- Dia da Sensibilização à Perda Gestacional, Neonatal e Infantil a ser celebrado no dia 15 de outubro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 28 de novembro de 2023.


JUSTIFICATIVA

Celebrado em muitos outros países, como "Pregnancy and Infant Loss Remambrance Day" e traduzido como "Dia da Memória da perda Gestacional e Infantil”, esta data com alcance mundial, traz em sua base o propósito de dar visibilidade à temática do luto parental, colaborando com a validação e respeito ao luto materno e paterno, além de dar voz à esses pais e familiares, promovendo desta forma a sensibilização e conscientização de toda uma sociedade sobre esta dor ainda tão invisibilizada. Aqui no Rio de Janeiro temos a Lei 7404/2021 que Estabelece aos hospitais públicos e privados instituírem procedimentos relacionados à humanização do luto materno e parental. Através desta Lei atingimos mães e pais enlutados com a necessidade de acolhimento e o inicio das conquistas veio através do encontro emocionado com Cristiane Fiori, mãe de Marcelo Fiori, que com onze dias de vida partiu. Esta mãe, que transforma dor em amor, nos apresentou a outra mães grandiosas nesta luta  : Maya Barreto, Ana Paula Silva Rosa e Mariana Pimenta de Carvalho de Assis, unidas já tiveram grande evolução junto a Secretaria Municipal de Saude.

 O "Dia de Sensibilização à Perda Gestacional, Neonatal e Infantil" poderá ser celebrado de diferenças formas, a exemplo de eventos, reuniões, palestras, distribuição de materiais informativos, cursos, entre outros.

0 luto parental é uma situação que afeta muitas famílias em todo o mundo. A perda de um filho é uma das dores mais profundas que  uma pessoa pode experimentar,   e   muitas   vezes   as  famílias   não   recebem   o   apoio   e   o   acolhimento necessários para lidar com essa situação.

. Nesse  contexto,   um dia especifico para essa celebração é uma medida importante para sensibilizar a sociedade sobre essa realidade, promovendo a troca de informações e a reflexão sobre as diversas formas de apoio às famílias enlutadas. Assim, a criação deste projeto de lei tem como objetivo promover a  solidariedade  e  a  empatia  na  vida  das famílias  que  passaram  pelo  luto  parental  em nossa cidade.
Texto Original:


Legislação Citada

LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)
CAPÍTULO II

DAS DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

            Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

            (...)

            § 10. São datas comemorativas e eventos do mês de outubro:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 12/07/2023Despacho 12/15/2023
Publicação 12/18/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 5/6 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 15/12/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O DIA DA SENSIBILIZAÇÃO À PERDA GESTACIONAL, NEONATAL E INFANTIL NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOINCLUI O DIA DA SENSIBILIZAÇÃO À PERDA GESTACIONAL, NEONATAL E INFANTIL NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI 5.146/2010 => 20230302731 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }12/18/2023Vereador Dr. GilbertoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº962/202301/04/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido04/25/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido04/25/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido04/25/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido04/25/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2731/2023 => Encerrada04/25/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2731/2023 => Aprovado (a) (s)04/25/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2731/2023 => Encerrada05/03/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2731/2023 => Aprovado (a) (s)05/03/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/15/2024Vereador Dr. Gilberto
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 06/05/2024
Green right arrow Icon Resultado Final => 20230302731 => Lei 839006/05/2024
Blue right arrow Icon Arquivo06/05/2024






   
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