Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1269/2022

EMENTA:

INCLUI O CONCURSO MUSA PLUS SIZE VERÃO CARIOCA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010

Autor(es): VEREADORA LAURA CARNEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluído no § 3° do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:


Concurso Musa Plus SizeVerão Carioca, a ser comemorado anualmente no dia 20 de março.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 24 de maio de 2022.

JUSTIFICATIVA

Comprovar que a beleza não mora em um tamanho de manequim. Medidas são apenas números, e as pessoas não deveriam se importar com isso.

Não estimulamos a obesidade, apenas valorizamos a diversidade e acreditamos que a moda é uma forma de expressão e deve estar ao alcance de todos.”

Pelas razões expostas, peço aos meus pares a aprovação da referida proposição.
.

Texto Original:

LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	05/24/2022	Despacho	05/26/2022
Publicação	05/27/2022	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	31		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura, Comissão de Defesa da Mulher. Em 26/05/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Defesa da Mulher

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1269/2022

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1269/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20220301269 INCLUI O CONCURSO MUSA PLUS SIZE VERÃO CARIOCA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010 => 20220301269 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Defesa da Mulher } 05/27/2022 Vereadora Laura Carneiro Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº275/2022/2022 06/02/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 06/24/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável 07/06/2022 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável 09/01/2022 Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/15/2022 Discussão Primeira => Proposição 1269/2022 => Encerrada 09/15/2022 Votação => Proposição 1269/2022 => Aprovado (a) (s) 09/15/2022 Discussão Segunda => Proposição 1269/2022 => Encerrada 09/22/2022 Votação => Proposição 1269/2022 => Aprovado (a) (s) 09/22/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 10/03/2022 Vereadora Laura Carneiro Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 10/25/2022 Resultado Final => 20220301269 => Lei 7616/2022 10/25/2022 Arquivo 10/25/2022