Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 818/2021

EMENTA:

DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES A SEREM REALIZADAS NA SEMANA DE PROTEÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADORA ROSA FERNANDES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Na Semana de Proteção Animal, poderão ser realizadas atividades que contemplem o tema abandono e maus tratos, por meio de palestras, debates, seminários e demais ações de informação, conscientização, prevenção e sensibilização.

Parágrafo único. As atividades previstas no caputpoderão ocorrer nos estabelecimentos educacionais, unidades veterinárias e praças públicas, com a participação de estudantes, profissionais, voluntários e todos aqueles que, direta ou indiretamente, participam da luta a favor da causa de proteção animal, a fim de:

I - diminuir o número de animais nas ruas mostrando a importância da tutela consciente;

II - ampliar o debate sobre o tema contando com a participação de especialistas;

III - incentivar a divulgação de materiais que alertem sobre os problemas decorrentes do abandono;

IV – incentivar a importância da participação da população junto às instituições protetoras na conscientização do bem-estar animal;

V - esclarecer os problemas de saúde pública decorrentes da não vacinação dos animais;

VI - incentivar a adoção responsável; e

VII - promover, por meio do Poder Público, feiras de adoção de cães e gatos, além de serviços de castração e vacinação.

Art. 2º Para a realização da Semana de Proteção Animal poderão ser realizadas parcerias com entidades públicas e privadas e demais interessados.

Art. 3° O Poder Executivo poderá designar responsável com a finalidade de cuidar da divulgação e implantação do evento, além de zelar pelo cumprimento desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 26 de outubro de 2021

JUSTIFICATIVA

Cabe ressaltar que o abandono desses animais, além de ser considerado crime, também é um problema de saúde pública. Sendo assim, as autoridades competentes deveriam buscar soluções para esta situação.

A opção pela adoção é uma das atitudes mais importantes para diminuir o número exorbitante de cães e gatos abandonados e expostos a maus tratos em todo o Município.

De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), existem mais de 30 milhões de animais abandonados vivendo nas ruas do Brasil. Destes, mais de 20 milhões são cachorros. Embora a adoção seja uma medida eficaz, é fundamental que ela seja responsável e ofereça os cuidados básicos e fundamentais para assegurar o bem-estar do animal e dos membros da família. Nesse sentido, é necessário que sejam realizadas campanhas explicativas, palestras e atividades educativas a fim de conscientizar toda a sociedade a respeito dos problemas causados pelo abandono e da importância da adoção responsável em todo o Município.

Importante, também, alertar para as medidas de vacinação e de castração dos animais para evitar doenças e o crescimento populacional descontrolado. São políticas públicas de alto valor e que precisam ser amplamente veiculadas, daí ser válida a instituição de uma semana para amplos debates.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	10/27/2021	Despacho	10/28/2021
Publicação	10/29/2021	Republicação	02/17/2023

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	35/36		Pág. do DCM da Republicação	33
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Republicado para inclusão de coautoria.		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos dos Animais, Comissão de Educação, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social. Em 28/10/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos dos Animais
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 818/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 818/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300818 DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES A SEREM REALIZADAS NA SEMANA DE PROTEÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20210300818 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos dos Animais Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } 10/29/2021 Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Dr. Gilberto,Vereadora Rosa Fernandes Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº810/2021 11/09/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 02/17/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR DR. MARCOS PAULO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/17/2023 Distribuição => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: VEREADOR DR. MARCOS PAULO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/17/2023 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/17/2023 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/17/2023 Discussão Primeira => Proposição 818/2021 => Encerrada 02/17/2023 Votação => Proposição 818/2021 => Aprovado (a) (s) 02/17/2023 Despacho => Proposição => 818/2021 => Republicado para inclusão de coautoria 02/17/2023 Discussão Segunda => Proposição 818/2021 => Encerrada 02/24/2023 Votação => Proposição 818/2021 => Aprovado (a) (s) 02/24/2023 Despacho => Proposição => 818/2021 => Republicado para inclusão de coautoria - VEREADOR DR. GILBERTO - VEREADORA ROSA FERNANDES 02/24/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 03/03/2023 Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Dr. Gilberto,Vereadora Rosa Fernandes Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 03/23/2023 Resultado Final => 20210300818 => Lei 7806/2023 03/23/2023 Arquivo 03/23/2023